ATA DA
TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21.05.1997.
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio
Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Paulo Brum, Renato Guimarães, Tereza Franco e Maristela Maffei.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Motta,
Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e
Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Resolução nº
16/97 (Processo nº 1618/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº
103/97 (Processo nº 1636/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de
Informações nºs 88, 89 e 90/97 (Processos nºs 1602, 1603 e 1604/94, respectivamente)
e a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 66/97 (Processo nº
1268/97); pela Vereadora Tereza Franco, as Indicações nºs 57 e 58/97 (Processos
nºs 1655 e 1656/97, respectivamente). Ainda, o Senhor Presidente deferiu
Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando o desarquivamento do
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/94 (Processo nº 660/94). Também, foi
apregoado Requerimento do Vereador João Dib, de Renovação de Votação do
Requerimento do Vereador Gerson Almeida, que solicita seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
02/97 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 226 e 227/97, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº, da Senhora Nara Costa
Rodrigues, Presidenta da Associação Nacional de Gerontologia - ANG; s/nº, do
Senhor Jair dos Santos Rodrigues, Presidente do Jockey Club do Rio Grande do
Sul; Cartões: do Senhor Nelson Boeira, Secretário da Cultura do Estado do Rio
Grande do Sul; do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de
Estado da Justiça e Segurança/RS; da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann,
Secretária de Estado da Educação/RS; do Senhor José Carlos de Moura Jardim
Filho, Prefeito Municipal de Alegrete/RS; Convites: da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do
Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, do Conselho do Orçamento
Participativo - COP e da Sociedade Amigos da Vila Leão - SVIL, para o ato de
entrega da obra de ampliação do canal do Arroio Sarandi, realizado em dez de
maio do corrente; da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, através da Refinaria
Alberto Pasqualini, da Secretaria de Estado da Cultura/RS, da Casa de Cultura
Mário Quintana e do Projeto Portinari, para a abertura da exposição "O
Brasil de Portinari", realizada em treze de maio do corrente; da Federação
das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a
reunião-almoço com o palestrante Senhor Fernando ABS da Cruz Souza Pinto,
Presidente da Viação Aérea Riograndense, realizada em sete de maio do corrente;
da Diretoria da Arca Consórcios, para o evento de confraternização pelo seu
trigésimo aniversário, realizado em quatorze de maio do corrente; do Juiz Pedro
Máximo Paim Falcão, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e da
Juíza Vânia de Almeida Sieben Rocha, Diretora do Foro da Seção Judiciária do
Estado/RS, para os atos de inauguração do Foro Ministro Américo Godoy Ilha,
realizados em nove de maio do corrente; da Associação Fraternal de Recuperação
Universal Comunidade Terapêutica Oásis - AFRUCTO, para a comemoração do seu
primeiro aniversário, realizada em quinze de maio do corrente; da Jornalista
Beatriz Fagundes, do GBOEX e da Edições Renascença, para o coquetel de
lançamento e a tarde de autógrafos do livro "Armadilha", realizados
em sete de maio do corrente; do Centro Franco Brasileiro - Alliance Française,
para a solenidade de posse da nova Diretoria eleita e comemoração do seu vigésimo
sétimo aniversário de fundação, realizadas em treze de maio do corrente; do
Ministro da Saúde, para a solenidade de posse do Dr. Cláudio Vitorio Rymsza no
cargo de Chefe de seu Escritório de Representações no Estado do Rio Grande do
Sul, realizado em doze de maio do corrente. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Itibiribá Acosta,
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no
Estado/RS, que discorreu sobre a mobilização da categoria que representa, em
busca do atendimento de suas reivindicações, concernentes à duração da jornada
de trabalho, reposições salariais e contrárias à instalação de catracas
eletrônicas nos coletivos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães,
reportando-se ao tema da Tribuna Popular, manifestou seu apoio às
reivindicações dos trabalhadores rodoviários, em especial à questão da
implantação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo de
Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nºs 179/96, discutido pelos Vereadores João
Carlos Nedel e Renato Guimarães; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 54/97,
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 60, 61, e 71/97, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, 74/97, este
discutido pelo Vereador Cyro Martini, 78, 79, 80, 81, 83, 92, 98 e 96/97, este
discutido pelos Vereadores João Dib e Cyro Martini; os Projetos de
Lei do Executivo nºs 19 e 20/97
e 66/96, este discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães; os
Projetos de Resolução nº 13 e 15/97; o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 08/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 40 e
75/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 59 e 65/97; o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 09/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Fernando Záchia criticou o teor de peça informativa publicada pela
Prefeitura Municipal, que versa sobre questões relativas à ocupação, por parte
do Sport Club Internacional, de áreas pertencentes ao Município. O Vereador
Pedro Américo Leal teceu considerações a respeito dos problemas de trânsito
verificados na Avenida Loureiro da Silva, nas imediações desta Casa. Ainda,
manifestou sua inconformidade com o fato de que, mesmo após reiteradas
manifestações feitas por Sua Excelência ao Executivo Municipal, tais
problemas ainda não foram solucionados.
O Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se à edição de hoje do Diário Oficial
de Porto Alegre, discorreu a respeito do ingresso, pela Prefeitura Municipal,
de Agravo de Instrumento contra a liminar que deferiu a manutenção de posse ao
Sport Club Internacional da área existente entre a ex-Vila Cai-Cai e o Parque
Gigante. A seguir, mediante solicitação do Vereador João Dib, foram convidados
a integrar a Mesa dos trabalhos o Senhor Rubem Kessler da Silva e a Senhora
Odila da Silva, pais do Vereador Clovis Ilgenfritz, que foram saudados, em nome
da Casa, pelo Vereador Adeli Sell. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Senhor Rubens da Silva e à Senhora Odila da Silva, que agradeceram a
saudação recebida deste Legislativo. Às quinze horas e um minuto os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e três
minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o
Senhor Presidente, nos termos da alínea "f" do § 1º do artigo 94 do
Regimento, concedeu a palavra ao Vereador Luiz Braz, que relatou visita feita,
juntamente com os Vereadores Fernando Záchia e Clênia Maranhão, ao Bairro
Cristal, onde cerca de seiscentas famílias serão transferidas para outros
pontos da cidade, a fim de que possa ser construído, naquela área, o
"Shopping Center Cristal". Ainda, propugnou pela criação de uma
Comissão Especial para acompanhar o assunto. Em prosseguimento, o Vereador José
Valdir formulou questionamentos acerca dos critérios de interpretação da alínea
"f" do § 1º do artigo 96 do Regimento, tendo o Senhor Presidente
solicitado o encaminhamento por escrito das questões levantadas por Sua
Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida discorreu sobre
a situação das áreas municipais ocupadas irregularmente pelo Sport Club
Internacional, e as medidas tomadas pelo Executivo Municipal para impedir que
área pública próxima ao Estádio Beira-Rio fosse ocupada por entidade privada. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 159/96 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação Nominal
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/97 que, após ser discutido pelos Vereadores João
Dib, Isaac Ainhorn e Luiz Braz, teve adiada sua discussão por duas Sessões a
Requerimento, aprovado, do Vereador Gerson Almeida. Na oportunidade, o Vereador
Gerson Almeida cedeu seu tempo de discussão desse Projeto ao Vereador Isaac
Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 36, 37, 38/97, este após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Fernando Záchia e Adeli Sell, e 39/97, este após ser encaminhado à
votação pelo Vereador Fernando Záchia. A seguir, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 20/97 (Processo nº 1573/97) seja considerado em regime de urgência
e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, este após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib; do Vereador João Dib, solicitando Renovação
de Votação do Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, que solicita
seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97 considerado em regime
de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, este após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz e Gerson
Almeida; de nº 124/97 (Processo nº 1680/97 - solicita Sessão Solene para
homenagear o Dia do Pastor), do Vereador Eliseu Sabino. Em prosseguimento, foi
rejeitado o Requerimento nº 126/97 (Processo nº 1710/97 - Moção de Apoio a uma
ampla inquirição no Congresso Nacional, com vistas a apurar as denúncias
existentes sobre compra e venda de votos no processo de reeleição), do Vereador
Antonio Hohlfeldt, por onze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Carlos Garcia, Nereu
D'Ávila, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, João Motta, Reginaldo Pujol,
Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia,
João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza
Franco, votado Não os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei e optado pela
Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell
solicitou ao Vereador Luiz Braz a retirada de termo utilizado durante seu
encaminhamento do Requerimento nº 126/97. Também, o Vereador Gerson Almeida
solicitou cópia dos apanhados taquigráficos referentes a esse pronunciamento do
Vereador Luiz Braz, tendo recebido a anuência deste Vereador. A seguir, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e dois votos
SIM e dois votos NÃO, sendo submetida à votação nominal por solicitação do
Vereador Isaac Ainhorn e tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Maristela Maffei e votado Não os Vereadores Carlos Garcia e João Dib. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Vereador Altamir
Fernandez, da cidade de Pato, em
Minas Gerais, e do Senhor Hideraldo Caron, Secretário Municipal do Meio
Ambiente. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento nº 130/97 (Processo nº
1729/97 - Moção de Solidariedade aos Parlamentares que assinaram o Requerimento
que solicitou a formação de uma CPI no Congresso Nacional, para investigar a
compra de votos por ocasião do processo de votação da Emenda Constitucional que
dispôs sobre a possibilidade de reeleição para os cargos executivos), do
Vereador Nereu D'Ávila, por vinte e um votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Pedro Ruas, Luiz Braz e Gerson
Almeida, sendo submetido à votação nominal por solicitação dos Vereadores Pedro
Ruas e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei e optado
pela Abstenção o Vereador João Dib. Às dezoito horas e quarenta e três minutos,
esgotada a Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Guilherme
Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Carlos Garcia e Adeli
Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A entidade que hoje se faz presente é o Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul. O
assunto é a situação da categoria rodoviária. Convidamos o Sr. Itibiribá
Acosta, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do
Estado do Rio Grande do Sul, para usar
a Tribuna Popular.
O SR.
ITIBIRIBÁ ACOSTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos vivendo, nesta última semana,
um movimento de paralisações por empresa. Em virtude disso, acumulamos
experiências para chegar à greve geral da categoria a fim de conseguirmos
sensibilizar a classe patronal a negociar, concedendo-nos as seis horas, a não
- instalação da roleta eletrônica e o cumprimento da sentença normativa do
dissídio de 1996: correção salarial pela inflação e aumento real de salários.
Para iniciar, queremos
mostrar a V.Exa. que a Seção Especializada do TRT da 4ª Região entendeu
conceder várias cláusulas aos rodoviários, direitos esses fundamentados nas
orientações da Convenção nº 153 da Organização Internacional do Trabalho - OIT
-, nas normas de segurança e medicina do trabalho, nas normas de segurança da
população, na Constituição, na lei e jurisprudência e, principalmente, nos
enunciados e precedentes do TRT e do TST.
As empresas recorreram a Brasília, e o dissídio corre o risco de
ser julgado somente no final do ano.
As empresas de ônibus, não contentes com o recurso, nos
surpreenderam com o pedido de efeito suspensivo, sendo-lhes concedidos,
integralmente, os seus pleitos, sem que sequer fôssemos ouvidos.
Em todo o desenvolvimento do recurso promovido pelos patrões,
esses baseavam suas negativas nas cláusulas concedidas pelo TRT, dizendo que
elas só aumentavam os custos das empresas e da população usuária, ou seja, que
a passagem, ou tarifa, seria aumentada, trazendo prejuízos à população.
Entretanto, não havia necessidade do recurso de efeito suspensivo, pois os patrões não estão
cumprindo nenhuma das cláusulas aprovadas pelo colendo TRT da 4ª Região. E o
pior, os patrões protocolaram na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sob o nº
1.006603.97.1.000, no dia 26 de fevereiro de l997, às 09h23min, um pedido para
aumento das passagens de ônibus. Senhoras e Senhores, vejam só em que eles
basearam tal pedido:
“Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Porto Alegre. N/Capital. Esta ATP, em nome das empresas operadoras
do transporte coletivo de Porto Alegre, vem respeitosamente à presença de V.
Exa. para expor e após requerer o seguinte: ... 3º) Recentemente o TRT,
julgando dissídio dos rodoviários, condenou as empresas de ônibus a pagar,
retroativamente a junho/96, acréscimos de horas extras no valor de 100% e de
adicional noturno no valor de 60%, além de outros. Haverá, portanto, caso seja
mantida essa decisão, uma repercussão significativa nas folhas de pagamentos,
sem cobertura de receita para enfrentar essa despesa.
Nessas condições, tendo em
vista a situação de extrema gravidade financeira pela qual passam as empresas,
em face da impossibilidade de concessão de um reajuste pleno que venha a
recuperar toda a defasagem dos custos, solicito a V. Exa. a concessão, em
caráter provisório, de um reajuste na tarifa do sistema de transporte coletivo,
para que as empresas consigam manter o atual nível de qualidade dos serviços,
até que as condições legais permitam a completa correção desse valor... José
Alberto Guerreiro - Presidente”.
As empresas, mesmo não cumprindo com a sentença normativa
prolatada pelo TRT, pediram o aumento da passagem para pagar o adicional
noturno de 60% e a hora extra de 100%. Vejam só o que o Prefeito Municipal do
PT diz no Decreto nº 11.700:
“Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Decreto nº 11.700. Fixa tarifa para o transporte coletivo urbano
do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no
uso de suas atribuições legais, considerando o reajuste de combustíveis,
ocorrido em 17/12/96, e o recente julgamento do dissídio/96 dos rodoviários
pelo TRT, DECRETA: Fica o valor da tarifa única dos serviços de transporte
coletivo por ônibus de Porto Alegre fixado em R$ 0,60 (sessenta centavos). Raul
Pont - Prefeito”.
Ou seja: eles mentiram ao Prefeito, que caiu com um “pato no conto
do vigário”, que beneficiou os patrões aumentando as passagens, penalizando os
cidadãos de Porto Alegre. Os patrões, por outro lado, não repassaram
absolutamente nada, nem o percentual do aumento das passagens, e ainda
suspenderam as cláusulas sentenciadas pelo TRT. Quanto à diminuição do horário
de trabalho para seis horas diárias, consta da cláusula nº 29 do nosso pedido
deste ano que “será de 36 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos
membros da categoria rodoviária”.
A redução da jornada semanal
para 36 horas é uma reivindicação justa, tendo em vista as seguintes razões
elencadas a seguir: 1. a diminuição de horário para 36 horas representará uma
diminuição no número de acidentes. Conforme estudos da Supervisão de
Transportes - SUTRAN, da Secretaria Municipal dos Transportes - SMT, da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, consolidados em um relatório denominado
de “Veículos envolvidos em acidentes por empresa”, são descritos todos os
acidentes ocorridos no ano de 1995 com os ônibus de Porto Alegre, exclusivamente
com as permissionárias da Capital, excluídas, portanto, as empresas municipais,
estaduais e nacionais que por aqui transitam. No relatório estão os acidentes
ocorridos a cada mês, por empresa, e um cálculo sobre o percentual que
representam quando confrontados com a frota. Durante o ano de 1995 houve 1.221
acidentes com ônibus, com um percentual de 86% em relação à frota. Segundo os
mesmos dados, o grande número de acidentes foram ocasionados por fadiga e
desatenção, conseqüência esta da primeira. Menos fadiga, menos acidentes; menos
horas trabalhadas, menos fadiga. Não somos nós que dizemos isso. A opinião é da
própria Prefeitura Municipal, que qualifica a nossa reivindicação; 2. tramita,
no Congresso Nacional, lei federal para instituir as seis horas, inclusive com
aprovação nas Comissões de Justiça, Constituição e Trabalho, faltando somente a
de Finanças para ir a Plenário; 3. por fim, já existe diminuição de horário dos
motoristas em mais de 15 capitais. Assim, traremos apenas algumas correções para
melhor clarear a reivindicação da proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Liderança pelo
PDT.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do
Transporte Rodoviário, Acosta, Diretoria do Sindicato, eu devo dizer que, sobre
essas questões ligadas ao transporte nos diferentes modais - tanto lotação como
táxi -, eu tive uma grande oportunidade posto ter sido Secretário Municipal dos
Transportes.
Quando, nesses últimos dias,
surgiu essa questão, visto que o dissídio é dia 1º de junho, o Sindicato
procurou-me para que se examinasse que possibilidade se teria para viabilizar
esse reajuste, que é justo, que eles pedem nos seus salários.
Então, fiz ver ao Sindicato
a complexidade do assunto e também antecipava, já, o entendimento que, posteriormente, a nossa assessoria
técnica confirmava. Uma lei bem feita, de boas intenções, bem trabalhada, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, estabeleceu um mecanismo que, num primeiro
momento, é de grande valia para o reajuste tarifário, posto que estabelecia a
tarifa uma vez por ano. Examinei rapidamente a matéria e me chamou a atenção
porque, em matéria econômica, de preços, estabelecer um prazo... Não se tem
bola de cristal para ver o que está lá na frente. Se recrudesce um processo
inflacionário, os custos aumentam e etc. Isso enquanto o Real perdurasse, e ele
perdura. Então, diria que essa lei engessou a tarifa e surgiu, aí, o problema
do reajuste das tarifas. Houve um reajuste, só que esse reajuste não cumpriu as
custas passadas - apenas atualizou. Mas esse reajuste não adiantou porque não
estava prevendo o dissídio que viria mais a frente. Estamos nesse impasse,
segundo o meu assessor, que foi um dos melhores Secretários Municipais - o
Celso, a quem solicitei que examinasse essa questão da tarifa para ver se havia
“gorduras”. Ele me informou que está tudo ajustadíssimo e que a única maneira,
segundo opinião dos empresários aos meios de comunicação, de se fazer o
reajuste salarial seria mexer na lei. Diante disso, até ontem conversei com o
Presidente da Comissão de Transportes para que, de repente, se reúna aqui, na
Casa, pelas suas Comissões. Que se tragam os técnicos, se traga a Prefeitura,
se traga a Secretaria, os empresários e
etc. Vamos sentar à mesa, discutir e
ver o que é possível fazer diante da decisão dos motoristas e cobradores. Quero
colocar, e já coloquei para a Elaine e para o Luiz, naquele dia em que eles
estiveram aqui, que eu defendo o cobrador. Essa história de roleta eletrônica
pode, muitas vezes, utilizar os lucros e etc., mas coloca a gente à margem.
Então, há uma série de questões que temos que debater. Por isso, quero trazer a
minha solidariedade à luta do Sindicato na busca que é por demais justa, tendo
em vista que defasagens estão acumuladas e se acumulam até o dia 1º. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Agradecemos a presença do Sr. Itibiribá Acosta, Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul.
Solicito ao Sr. Vice-Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn, para que assuma a
Presidência dos trabalhos.
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos ao período de
PAUTA
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1277/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989,
modificada pelas Leis Complementares nºs 308, de 28 de dezembro de 1993, e 321,
de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. (alteração da alíquota do
imposto de transmissão de imóveis)
PROC. 1291/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/97, de autoria do Ver. Adeli
Sell, que institui a Feira do Disco em Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 2874/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 066/96, que institui Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras
providências. (regularização
fundiária)
PROC. 3209/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/96, de autoria do Ver.
Henrique Fontana, que denomina Rua Beth Sangoi um logradouro público localizado
junto ao nº 3850 da Estrada João de Oliveira Remião, no Bairro Lomba do
Pinheiro.(desarquivado a requerimento do Ver. Renato Guimarães)
PROC. 1370/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina
Praça Firmino Sá Brito Cardoso um logradouro público localizado no loteamento
Jardim Vila Nova, no Bairro Vila Nova.
PROC. 1388/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que denomina Rua
Prof. Aldo Carlitos Potrich um logradouro público localizado no Bairro
Partenon. Com Emenda nº 01.
PROC. 1472/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 015/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Doutor Carlos Grossman.
PROC. 1498/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/97, que autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 615.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE e dá outras providências. (Projeto Prosanear)
PROC. 1200/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/97, de autoria do Ver. Hélio Corbelini, que cria o
Balanço Social das Empresas estabelecidas no âmbito do Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. 1230/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o
Prêmio de Urbanismo "Urbanista da Metrópole" e dá outras
providências.
PROC. 1231/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/97, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a exibição de animais da fauna exótica, para
fins artísticos de diversões públicas, comerciais, culturais, científicos,
promocionais, ou de qualquer outra natureza, por estabelecimentos de catáter
transitório e dá outras providências.
1321/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 074/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre demarcação
de faixa de estacionamento livre para carga e descarga em frente às bancas de jornais.
PROC. 1374/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 079/97, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta dispositivos à
Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as condições pelas quais
são as sociedades declaradas de utilidade pública.
PROC. 1396/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 081/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui, no Município
de Porto Alegre, a Semana Educativa de Preservação do Meio Ambiente e dá outras
providências.
PROC. 1411/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 083/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a
participação de padarias, bares, lanchonetes, supermercados e comércio em
geral, no auxílio ao trabalho de divulgação de crianças desaparecidas.
PROC. 1460/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
013/97, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Teatro Corpo
Santo ao Diretor de Teatro Néstor Monasterio.
PROC. 1438/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que institui
o período de 20 a 23 de abril como destinado a homenagens ao Orixá Ogum-São
Jorge, no Município de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
PROC. 1543/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, que denomina Rua
General Arthur Floriano de Toledo Júnior um logradouro público localizado no
Bairro Nonoai. Com Emenda nº 01.
PROC. 1555/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Av.
Moab Caldas um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Teresa.
PROC. 1573/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 020/97, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de
parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
entre o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e a Caixa Econômica
Federal - CEF. Urgência.
2ª SESSÃO
PROC. 0967/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que normatiza
o funcionamento dos estacionamentos em lojas, "shopping-centers" e
supermercados.
PROC. 1324/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe
sobre campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins
da Cidade e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1224/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de Curso Superior de Educação Física para os
responsáveis pelas Academias de Artes Marciais.
PROC. 1266/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que dispõe sobre
a construção de um busto em homenagem a Lydia Moschetti.
PROC. 1278/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
acrescenta § 5º ao artigo 69 da Lei Complementar nº 07, de 07.12.73,
especialmente alterado pelas Leis Complementares nºs 209, de 28.12.89, e 228,
de 27.06.90, e dá outras providências. (redução do percentual de multa
incidente em Imposto sobre transmissão "inter vivos")
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, dois Projetos na Pauta do dia de hoje me deixam
com um pouco de preocupação.
Um, extremamente simples,
que é da Vera. Sônia Santos,
denomina Rua General Arthur
Floriano de Toledo Júnior um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. É
muito nome para uma rua só. Tem-se procurado fazer com que o nome seja menor
para que seja assimilado pela população e para que uma placa possa conter de
forma visível todo esse nome. Quer dizer,
General Arthur Floriano de Toledo Júnior são cinco nomes não contando o
"de". Acho que essa pessoa, em vida, era conhecida não por todo esse
nome, mas por alguma coisa menos do que isso aí. Talvez fosse de reexaminar o
nome para que a população pudesse absorver com maior facilidade e a homenagem
tornar-se efetiva.
Outro Projeto que me
preocupa é esse do Executivo, que institui áreas especiais de interesse social
e dá outras providências. O Executivo
pretende colocar não sei exatamente quantas, mas não são poucas - são cento e
uma áreas especiais de interesse social. Cada caso é um caso e deveria ser
trazido ao conhecimento da Câmara, porque o Executivo demonstrou até agora que
não é confiável. Por exemplo, vejo aqui
a Vila Planetário, área especial de interesse social. Se tivesse passado nesta
Câmara, ter-se-ia visto que era irregular, que era ilegal, que não cumpria o
que determina a lei. Pois a área foi desapropriada para que se fizesse, ali, escola. E o Executivo tratou aquela
área como se fosse área não-urbanizada. Ora, se tinha prédios, como que não era
urbanizada? Era a mesma coisa que dizer, quando o Grande Hotel queimou e ficou
queimado por muito tempo, que aquela
área não era urbanizada, apesar de estar na Rua dos Andradas, na Rua Riachuelo
e na Rua Caldas Júnior. Era a mesma coisa.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador. ) A Prefeitura não é confiável apenas por causa desses aspectos ou
há outros problemas maiores?
O SR. JOÃO
DIB: Não,
só nesses aspectos. A Prefeitura é confiável em muitas outras coisas. Eu estou
até satisfeito com a Prefeitura, pois vai prolongar a Av. Neuza Brizola e a
Barão de Ubá. Espero que seja verdade, pois não tenho por que duvidar. A Vila
Jardim, área especial de interesse social,
essa a Prefeitura sabia que havia uma decisão judicial sobre ela e
mandou para esta Casa sem informar da decisão judicial. A Câmara aprovou por
vinte e seis votos contra dois. Graças a Deus, eu era um dos dois. Não tenho
peso na consciência. Achava que, se alguém comprou um terreno para fazer a sua
casa e ali havia uma área que seria ajardinada, de repente, colocar uma outra
casa, não sei. Ele pagou por aquela área ajardinada. A Prefeitura sabia que
havia uma decisão judicial, uma liminar, e a Prefeitura é muito ágil quando se
trata de liminar. O Prefeito Tarso Genro, em maio de 1995, entrou na Justiça
declarando inconstitucional uma lei que ele mesmo encaminhara para a Câmara Municipal.
Tão logo recebeu a liminar, ele retroagiu a lei para tomar o dinheiro dos
municipários. Quer dizer: quando a liminar é favorável à Prefeitura as coisas
funcionam muito ligeiro. Agora, essa liminar que impediria uma Administração
que procedesse com correção de encaminhar um projeto de lei à Câmara não foi
observada. Note-se que o projeto de lei veio depois da liminar, não antes. Se
tivesse vindo antes, eu teria entendido. Assim como a Lupicínio Rodrigues, de
repente, eles transformam aquilo como área não-urbanizada, e houve um trabalho
muito grande. Até li, agora, nos Anais da Câmara de 47, onde dizia que queriam
urbanizar a Ilhota com o desmonte do morro Teresópolis. O Prefeito Vilella
urbanizou a Ilhota e não desmontou morro algum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, nesta Casa, não só nesta Casa
mas na Cidade, foi amplamente discutida, Ver. Adeli Sell, a questão da invasão, por parte da Prefeitura, da área
do Internacional. Esta é a posição que tomávamos e dizíamos, e o próprio Ver.
Gérson Almeida - Líder do PT - vinha à tribuna dizendo que o PT tinha
documentação. E nós reclamávamos da forma como tinha sido feita aquela ação, ou
aquela invasão, por parte da SMOV e da SMAM. Achamos que tinha sido
extremamente violenta, demasiada. Mas agora esse informe direto da Prefeitura,
que tem por objetivo correto esclarecer a opinião pública, além de ser
mal-intencionado, é mentiroso. Tem tantos erros, tantas inverdades, que a
pessoa que elaborou isso é mal-intencionada, quando, nas áreas definidas, aqui
desenhadas, em cada área se faz um comentário: que o Internacional está irregular
em determinado momento, que ocupa estas áreas como campo de treinamento - atrás
do Gigantinho -, isso é um estacionamento que nem é do Internacional. Acho que
as pessoas que fizeram isso certamente conhecem a área. Isso que está marcado
como estacionamento do Internacional e campos de treino, atrás do prédio do
Gigantinho, é um estacionamento que é explorado pelo MAPA há anos, ou por
alguém. Não pelo Internacional. E aqui fala que a doação feita pelo DNOS,
alegada pelo Internacional, não tem valor jurídico. Ora, hoje o Juiz indeferiu
a cassação da liminar feita pela Prefeitura. Há justiça! A Justiça é no Fórum,
e o Fórum é o único local onde pode ser resolvido isso: o Juiz, que é isento,
indeferiu em cima de uma documentação apresentada pelo Internacional. Então,
nós não podemos desconsiderar a questão jurídica, Ver. Guilherme Barbosa. O
Internacional sempre disse que tinha documentação que lhe garantia a posse. A
Prefeitura dizia que aquela documentação do Internacional não tinha valor
jurídico algum. O Internacional entrou com uma liminar, foi aceita pela Justiça
num primeiro momento, Ver. Isaac Ainhorn, e num segundo momento a Prefeitura,
depois de mais de uma semana - certamente estava juntando documentação ou
embasamento técnico para poder cassar a liminar -, entrou hoje e foi negada
pela Justiça. Então, toda essa papelada, tudo o que está escrito, as inverdades
técnicas e as mentiras, dizendo que a
documentação do Internacional não tem valor jurídico... E a Justiça
reconhece que o Internacional não ingressou com um projeto técnico ou produziu
relatório de impacto ambiental, dois procedimentos básicos exigidos para
qualquer obra. O Secretário Burmeister, nesta semana, dizia que no Projeto
Hermes não é necessário, que para alguns projetos nesta Cidade não é
necessário. Nós, Vereadores, Ver. João Dib, acreditamos no Secretário Burmeister, evidente. Isso aqui diz “em
qualquer obra”.
Essas inverdades são
importantes porque, de uma maneira ou de outra, é gasto de dinheiro
público, mas só que tem que ser
informada a verdade à população. Não podemos envolver uma situação de grandeza
do Internacional em mesquinharias políticas cometidas pela Administração
Popular.
Aproveito este espaço para
falar de uma ação encaminhada por este Vereador, com a Direção do “Sport Club
Internacional”, com o Governo do Estado, solicitando ao Governo do Estado para
que pudesse mediar, intermediar essa relação ruim que existe entre o
Internacional e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Como o Governo pode
fazer isso? Através de áreas que o Governo do Estado tem em Porto Alegre, áreas
que são de interesse da Prefeitura. E se dispõe o Governo do Estado - apesar de
o Vice-Prefeito ter dito que isso é ilegal, outro desconhecimento do
Vice-Prefeito - a permutar com a Prefeitura áreas em Porto Alegre.
Evidentemente que essa área do Parque Gigante em momento algum foi solicitada
pelo Internacional - área irregular. O Internacional quer e reconhece
publicamente áreas irregulares aqui, que ocupa desde 69, e, realmente, são da
Prefeitura. Essas áreas o Internacional quer, com a ajuda do Governo do Estado,
para que haja essa intermediação, para que haja a permuta do Município com o
Estado. Depois o Internacional vai negociar diretamente com o Estado para
tentar regularizar a sua parte.
O Governo do Estado
mostrou-se extremamente sensível e já elencou diversas áreas suas no Município
de Porto Alegre que poderia colocar numa discussão. E a Prefeitura, de uma
maneira insensível, já disse que não quer conversar, até porque a lei das
licitações não permite uma doação. Ora, Vice-Prefeito Fortunati, no mínimo,
informe-se mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Exmo.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Fernando Záchia trouxe, aqui, uma
demonstração de operância da Prefeitura. Eu trago, aqui, uma prova de
inoperância da Prefeitura. É com bastante relutância que faço isso, porque acho
isso um desaforo, um desacato a um Vereador como eu. Pois acreditem que, há
cerca de um ano e, ultimamente, há seis meses, eu venho solicitando que o
Secretário dos Transportes, através de Luís Carlos Bertotto, saísse da Secretaria no momento em que
estavam sendo constituídas as Secretarias. Impediram-me que fizesse esse
pronunciamento - e eu sentava atrás, com muita honra, do Ver. Guilherme
Barbosa. Eu não tenho nenhum interesse
pessoal, é apenas interesse da Cidade. Esta Avenida Loureiro da Silva tem a
enfeitá-la um canteiro central que vem morrer neste monumento ao nada, que é
este trem que não faz coisa alguma. Pois bem: no desembocar dos carros que vêm
do bairro para o Centro, eles se avolumam nesta entrada que temos
em direção ao Ministério da Fazenda e à Câmara propriamente dita. Basta
que se faça apenas uma remodelação deste canteiro, sem tirar uma árvore, um
poste. V. Exa. sabe, “embaixador”, que exaustivamente eu tenho pedido isso.
Pois, desaforadamente, a Prefeitura não faz. Já me comuniquei com o
Vice-Prefeito José Fortunati, já levei o Secretário Bertotto ao local duas
vezes, e não sai! E os automóveis se aglomeram, se congestionam neste terrível
desembocar para a Câmara de Vereadores e para o prédio do Ministério
da Fazenda, quase que impedindo o trânsito da Loureiro da Silva. Não
tenho interesse algum pessoal, apenas quero ver solucionado este problema para
a Cidade. Pois o PT, que está na Prefeitura, é indiferente a isso. Basta que se
faça a eliminação de um cotovelo de calçada do canteiro central e desaparece o
problema. Duas fileiras de carros ficarão em coluna para entrar aqui na Câmara
ou seguir em direção aos bairros. Com essa medida desaparece o problema. Mas a
Prefeitura não faz. Exaustivamente, há
um ano, venho pedindo isso. Não tenho interesse pessoal nenhum nisso. Nem bairro meu é. Será que
bairro eu tenho? Eu não tenho bairro coisa nenhuma, pois os meus eleitores são
avulsos. O PT não faz. O que há? Então, eu me sinto mal porque, quando venho em
direção à Câmara, eu noto que os automóveis se aglomeram impedindo o trânsito
na Loureiro da Silva. Há um ano eu peço isso! Eu sou capaz de fazer sozinho
isso. Claro que com a Cidade. Eu desbastava esse canteiro central. Não existe
uma árvore, meus Senhores. Não tem um poste. Não tem nada. É só tirar terra e
paralelepípedo, e o PT não faz. A Prefeitura não faz. O que há? Silêncio. É na verdade uma afronta. Eles tornaram isso
aí um problema de Estado. Por que não fazem? Eu já estou cansado de pedir isso.
Já me comuniquei através de dois telegráficos - um para o Secretário Luís
Bertotto, reclamando e fazendo ver a ele que o processo está andando da SMAM
para a SMOV, da SMOV sei lá para onde, e não sai.
Senhores, eu acho que isso é
desaforo, pois um Vereador que está mostrando ao Prefeito que há um problema de
congestionamento na Cidade - a Sua Senhoria sabe, “embaixador”, que comumente
faço isso - deve ser ouvido. Quando ando pelas ruas da Cidade - e acho que é
obrigação de todo o Vereador, ao ver um buraco, avisar a Prefeitura - e vejo um
buraco, comunico à Prefeitura. Aqui, na
entrada da minha Casa, eu tenho um problema que considero uma afronta e peço
aos Senhores que meditem sobre isso. É a entrada da nossa Câmara! E os carros
se aglomeram e congestiona-se o trânsito da
Loureiro da Silva e quase impede o
trânsito. Eu o aponto como um problema de solução rápida - seis meses, depois da minha veemente reprovação ao Secretário Bertotto, porque
acho que ele não tem condições de ser Secretário. Um homem que não resolve isso
não resolve nada. Há um ano e meio falo isto. Ele não tem interesse em
solucionar os problemas da Cidade. É
com tristeza que faço essa intervenção. Não é
meu costume. É desinteressada e
é voltada para o bem da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O
Diário Oficial de Porto Alegre de hoje
estampa na sua capa: “A Prefeitura
entra com recurso para cassar a liminar do Internacional; quer implantar
no local um complexo esportivo com cinco campos de futebol, ‘playgrounds’ e
vestiários”. Na mesma intensidade, informa direto do Gabinete do Prefeito de
Porto Alegre. Publicação da Coordenação de Comunicação Social diz que a
Prefeitura vai implantar um complexo esportivo na área de quatro hectares,
localizado no Parque Gigante. A obra deverá iniciar-se no segundo semestre
deste ano e o seu custo é de, aproximadamente, 383 mil reais. Comunico que esta
obra não começará mais no segundo
semestre e o custo terá que ser recalculado. A leviandade, a competência
e, mais do que isso, a má-fé desta publicação envolve especialmente a
informação de que a obra foi embargada porque não possuía nenhum amparo legal.
Ainda que tivesse, o Internacional cometeria um outro erro: não ingressou com
projeto técnico ou produziu Relatório de Impacto Ambiental, dois procedimentos
básicos exigidos para qualquer obra. Esse é um desserviço que essa publicação
fornece, especialmente com uma série de mentiras publicadas quando se compara -
como acertou o Ver. Fernando Záchia - com as informações dadas pelo Secretário
Burmeister de que para as obras do Projeto Hermes era desnecessário o Relatório
de Impacto Ambiental. Daí o crédito maior do Secretário Burmeister, que
confessou honestamente que não havia cumprido o art. 23, pois encaminhava
apenas ao Conselho Municipal os pleitos de investimento na Cidade, não mandando
para as associações de bairros, que não têm nada a ver com essa Comissão
Municipal do Plano Diretor. Essa duplicidade de postura tem que ser explicada
oficialmente pela Prefeitura.
Sr. Presidente, peço-lhe que
seja colocada nos Anais a nota de repúdio assinada pelo Presidente do Conselho
Deliberativo do “Sport Club Internacional” em relação a essa truculência, essa
violência, essa irracionalidade que
hoje foi totalmente repelida pela Justiça, sendo devolvida a posse ao
Internacional até o julgamento do mérito, que é longo. E a Prefeitura, se
tivesse algum documento registrado em cartório, não poderia fazê-lo, tanto que
alguns cartórios rejeitaram o registro das certidões. Um deles aceitou e pôs
como sendo da Prefeitura Municipal. Esse cartório não podia ter feito isso.
Está errado. E quem regulamenta isso é a União Federal. Isso já foi feito
através de decreto; tem áreas ainda a serem regulamentadas. O DNOS tinha toda a
procuração, todo o direito e todo o domínio da área e poderia fazer o que ele
quisesse dessa área. Então, foi descabida, despropositada, infeliz a atitude do
Secretário Municipal de Obras e Viação, Sr. Estilac Xavier, e a do Secretário
Municipal do Meio Ambiente, Sr. Hideraldo Caron, que, infelizmente, ocupam
esses cargos sem ter condições de ocupá-los, porque não podem tratar com essa
violência esse tipo de assunto, dizendo apenas “cumpri ordens”. É como dizia aquele
condenado de Nuremberg: “I've just carried order” - “eu apenas cumpri ordens”.
É um sentimento de depressão muito grande de termos, na Capital do Estado do
Rio Grande do Sul, esta capital maravilhosa, e que não merece, esse tipo de
Prefeito e de Secretários que fizeram isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, eu não vou
requerer a V.Exa., mas ao Plenário. No
saguão está um casal extraordinário, convidados meus: o Sr. Rubens e a D. Odila.
Solicito que sejam trazidos para este Plenário e para que sejam saudados pelo
Ver. Adeli Sell.
O SR.
PRESIDENTE: Foi
designado, também pelo Ver. João Dib, o Ver. Adeli Sell para fazer uma rápida
saudação.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, D. Odila,
Sr. Rubens, é com grande prazer que recebo esta indicação para saudá-los nesta
tarde. Como bem diz a D. Odila, esta é uma Casa de trabalho. Eu e seu filho
Clovis, que viemos de outras cidades, adotamos e fomos adotados por esta Cidade
e trabalhamos pela construção da cidadania de todos aqueles que moram nesta
Capital. A Senhora e o Senhor, que são pais deste nosso colega maravilhoso, que
é o Clovis Ilgenfritz, que mantém o rigor e a disciplina nesta Casa, nos dão a
alegria de poderem, hoje, compartilhar conosco esta tarde de trabalho.
Portanto, levem daqui, de Porto Alegre para Ijuí, não apenas este convívio
importante com o seu filho, mas, também, esse convívio com todos os Vereadores
de Porto Alegre. Tenham a certeza de que nós, junto com o Clovis, vamos honrar
aquilo que, tenho a certeza, o Sr. Rubens já o fez como Prefeito de Ijuí, como
a D. Odila, que tem feito incessantemente, trabalhando cada vez mais para
buscar o bem-estar social e a fraternidade entre as pessoas. Muito
obrigado.(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RUBENS
ILGENFRITZ: Há
muitos anos morei na Rua Demétrio Ribeiro, bem no começo, onde existia o Clube
de Regatas Almirante Tamandaré. Há coisas que acontecem na vida que a gente não
esquece. Uma ocasião fui pescar, dobrei um alfinete, arrumei umas minhocas e
fui lá para a beira d'água. Não consegui pescar nada, é claro! Voltei e vi que
tinha uma frigideira com banha, esperando os temperos para temperar os peixes.
Nunca chorei tanto na minha vida como aquela vez.
A SRA. ODILA
ILGENFRITZ: É
claro, pescar com alfinete! (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O pai e a mãe queriam conhecer, em especial, aquele
que tem sido um comunicador permanente com eles, que é o Ver. João Dib, que deu
presentes agora, no Dia das Mães, nas bodas de 60 anos de casados, que
comemoramos com a família, as quais dizem que é Bodas de Diamante - alguns
podem dizer que é de dinamite. É algo muito difícil de acontecer. Queria
agradecer, sensibilizado, por essa homenagem a eles, que não estavam com boas
condições de saúde, mas mesmo assim vieram. Eu, em nome da nossa turma,
agradeço muito. O Ver. Isaac Ainhorn assume a Presidência.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h01min.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) (às 15h03min): Estão reabertos os trabalhos.
Vamos conceder um tempo
especial, já deferido pelo Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, ao Ver. Luiz Braz, que vai falar em seu
nome, em nome da Vera. Clênia Maranhão e do Ver. Luiz Fernando Záchia, sobre uma
visita que fizeram à zona do Cristal. Solicitaram o tempo, que, pela relevância do tema, foi concedido.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Uma visita ao Cristal é relevante por quê?
O SR.
PRESIDENTE: Este
Presidente não entrou no mérito do deferimento, eis que já havia sido
solicitado anteriormente e deferido pelo Presidente da Casa.
Solicito que o Ver.
Reginaldo Pujol assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, uma pergunta que foi feita ao Presidente da Mesa,
e que faço questão de responder, é qual a relevância do assunto que nós estamos
trazendo aqui a esta tribuna. Eu digo a todos os Vereadores que a vida de
seiscentas famílias representa alguma coisa para esta Câmara. O assunto que
estamos trazendo a esta tribuna é relevante. Por iniciativa própria, este
Vereador, juntamente com o Ver. Záchia e a Vera. Clênia Maranhão, esteve
visitando a região de onde serão retiradas essas famílias para serem levadas
para outras regiões da Cidade ou para uma outra região da Cidade.
Primeiramente, devo dizer que o primeiro medo que sentimos, como Vereadores,
foi de chegarmos àquela região e encontrarmos aquelas famílias após uma noite
toda de chuva. Nós fomos na terça-feira e achamos que encontraríamos uma região
totalmente alagada, mas encontramos a região molhada pela água, não empossada,
não com casas submersas, não com pessoas correndo riscos, mas com pessoas
preocupadas com o seu destino. O que nós, Vereadores, ouvimos daqueles
moradores? Nenhum morador daquele local ainda tem certeza absolutamente de
nada. Eles não sabem ainda para onde serão transferidos porque a comissão que
fala por aqueles moradores ainda não aceitou nenhum tópico das negociações que
foram feitas. Quais são os tópicos? Até agora, aqueles que negociam em nome da
Prefeitura ou em nome daquela empresa
responsável pelo “shopping” estão oferecendo para aqueles moradores terrenos
com testada de três metros e meio e os moradores estão exigindo - veja só, Ver.
Pedro Américo Leal, eles não exigem muito -, eles estão exigindo que a testada
seja de quatro metros. Imaginem os Senhores um
terreno cuja testada é apenas de quatro metros ! É o que querem os
moradores. Aquela empresa que está negociando, através da Prefeitura, para a
transferência dos moradores está oferecendo apenas um terreno com três metros e meio, três metros e cinqüenta
e cinco, diz o Ver. João Dib.
O Sr. Pedro
Américo Leal:
É menos que uma baliza de futebol. Só para ter uma idéia de grandeza.
O SR. LUIZ
BRAZ: É
verdade. Imaginem para onde eles serão levados, Ver. Pedro Américo Leal! Não
tem lugar para que quatrocentas famílias possam morar. Não existe. Sabem
quantas famílias são? São seiscentas famílias. Então eles pediram que um outro
local próximo possa ser adquirido. Isso foi negado pela empresa que fala em
nome da Prefeitura. Eles não têm para onde ir, o terreno que eles querem não
foi cedido para eles. E eu respondo, Ver. José Valdir: seiscentas famílias, na
verdade, correm o perigo de serem despejadas ou brutalmente transferidas para
um outro local sem que até agora nada possa ter sido feito por esta Câmara. O
que eu estou querendo com essa visita que eu, a Vera. Clênia e o Ver. Záchia
fizemos ao local é chamar a atenção desta Câmara para esse problema que é
grave. Eu tenho certeza de que aqui não tem um só Vereador que seja contrário
ao erguimento do “Shopping” Cristal, mas é claro que não podemos cometer este
crime de permitir que seja erguido sob o martírio de seiscentas famílias. É
isso que queremos evitar. Se nada disso é importante, se essas coisas todas não
são importantes, se para nós, aqui desta Casa, apenas o fato de o “shopping”
aparecer naquela zona da Cidade é importante, aí, realmente, este Vereador não tem
nada que fazer nesta tribuna e o que estou falando aqui não tem nenhuma
importância. Agora, se para nós, Vereadores, que somos representantes do
conjunto da sociedade, seiscentas famílias têm importância, se a vida, o
destino dessas seiscentas famílias tem alguma importância, então, o que este
Vereador está falando aqui, em nome desses três Vereadores que visitaram aquela
região, é muito importante. Se não bastasse isso, tem uma escola na região.
Alguém sabe que tem uma escola na região? Uma escola para mais de seiscentas
crianças! Essa escola seria transferida para esse novo local, no Jardim
Urubatã. Eu não estou nem falando da contrariedade do pessoal do Jardim Urubatã
e nem da infra-estrutura, que não existe. Estou falando apenas que uma escola
será transferida para lá. Agora, imaginem V. Exas.: com todos os moradores que
serão transferidos para aquela área, nós teremos, então, problemas de escola
para boa parte daquelas crianças que ali estão. E, se não bastasse isso, não
apenas aquelas crianças freqüentam esta escola, que é municipal, mas existem
outras crianças das regiões periféricas dali que também freqüentam aquela mesma
escola. Então, nós temos aqui um outro problema, que não podemos deixar de
resolver antes de aprovarmos aqui aquele projeto que muda o zoneamento urbano
daquela região.
Então, eu acho que, por
lógica e até por respeito à sociedade que nós representamos, nós temos que
aprovar a Comissão Especial pedida pelo
Ver. João Dib. Vamos fazer, nessa Comissão
Especial, uma nova visita àquela região. Vamos ouvir as pessoas que moram lá,
“in loco”. Nós não vamos ouvir nem representantes do PTB, nem do PPB, nem do
PMDB. Nós vamos ouvir os representantes, os moradores da região, aqueles que
formam a comissão, que está apavorada com o destino daquelas seiscentas
famílias. Vamos, através desta Comissão Especial pedida pelo Ver. João Dib, lá
ver o problema, que é muito mais grave do que o que foi relatado aqui. Eles
estão indignados - e essa indignação foi transmitida para nós, que fomos
visitá-los - com as afirmativas de alguns Vereadores da Bancada governista que
dizem que aqueles moradores têm que ser transferidos de lá porque aquela região
alaga. Imaginem! O pessoal dizia para nós: “Vocês estão vendo alguma poça
d'água, alguma região alagada, alguma casa sob águas?”. E tinha chovido uma
noite toda. E fomos lá na terça pela manhã e naquela madrugada havia chovido
muito. Então, estou ouvindo Vereadores que não conhecem a região dizerem coisas
que não são verdadeiras. Então, vamos lá para ouvir esses moradores, para
legislar da forma mais correta sem prejudicarmos ninguém, causando benefícios
àquelas pessoas sem prejudicarmos outras. E faço esse relato porque sei que o
projeto está para ser votado e não podemos fazer isso antes, pelo menos, de
verificar o que acontece de real naquela região. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ
VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, primeiro requeiro que a Mesa me esclareça qual é a interpretação correta do art. 94,
parágrafo 1º, alínea “f”, do Regimento. E, segundo, gostaria de saber se
“ameaça de despejo” e “realização de despejo” é motivo de relevância como está
previsto no Regimento.
O SR
PRESIDENTE: Na
condição de Presidente eventual, recebo o Requerimento de V.Exa., pedindo que o
reduza a termo para que eu o encaminhe à Mesa para que decida.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Para
deixar bem claro, são três questões.
O SR.
PRESIDENTE:
Seria possível o Senhor reduzir a termo?
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sim.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Acho que, de fato, temos que começar a discutir a
natureza dos assuntos e dos tempos especiais porque, caso contrário, inclusive
questões que têm comissões e encaminhamentos que estão sendo decididos acabam e
vamos utilizar o tempo especial de tal maneira que vai servir a qualquer
propósito. Acho que todas as questões da
Casa devem ser reguladas pelo Regimento para que todos possam usufruir de uma
única maneira, com critério único. Caso contrário, vamos começar a estabelecer
critérios diferenciados. Em relação ao que os Vereadores Fernando Záchia e
Cláudio Sebenelo colocaram sobre o Internacional, a questão está na Justiça. A
Justiça deu uma liminar correta na medida em que havia controvérsia, e a
liminar é para que, antes de os fatos serem consumados, possa ser dirimida a
dúvida. É o que está em curso. Parece-me que vamos aguardar que isso aconteça.
É meio delicado começarmos a estabelecer critérios diferenciados com liminares,
derrubar ou não. O porquê sabemos muito bem. Há pouco tempo atrás, tivemos uma
discussão quanto a um processo dos municipários em relação à Prefeitura, onde
decisões preliminares viraram decisões de mérito, criando uma expectativa
infundada para os milhares de trabalhadores municipais. Eu não sei. Gostaria de
poder exercer o direito de usar o tempo de Liderança sem ouvir. . .
O SR.
PRESIDENTE:
V. Exa. será compensado em um minuto no seu período, dadas as intervenções
anti-regimentais. Pedimos a colaboração do Plenário. (Após outras intervenções
anti-regimentais.) V. Exa. terá, além dos dois minutos e 33 segundos, mais um
minuto.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Obrigado, Sr. Presidente. Sobre violência, os jornais hoje estampam uma
fantástica violência que - interessante - em nenhum momento foi caracterizada
como leviana, em nenhum momento foi caracterizada como nojenta e odiosa: a
violência que, mais uma vez, a polícia subordinada, ou melhor, insubordinada ao
Governador Mário Covas praticou ao assassinar moradores, ocupantes de uma área,
de uma maneira vil e covarde. Isso não indigna mais Vereadores do PSDB, do
partido do Governador Mário Covas. A violência que motiva discursos virulentos
nesta Casa é aquela em que o Poder Público Municipal cumpre suas obrigações de
preservar áreas públicas, o que, agora, está na Justiça. Eu vou me eximir de
falar sobre o tema enquanto a questão estiver na Justiça.
Para mim não há nenhuma
controvérsia sobre o tema. Agora, vir à tribuna e usar termos que se tornam
cada vez mais chulos... Há um ou outro
Vereador que, cada vez mais, usa termos chulos, destrata autoridades públicas
de forma jocosa. Temos que ter cuidado com isso, porque o Secretário Estilac
Xavier e o Secretário Hideraldo Caron
são pessoas da mais alta dignidade e competência, até porque não são
neófitos na atividade de gerenciar a Cidade de Porto Alegre. Eles são
Secretários consagrados, consagrados pelo voto popular que, pela terceira vez,
elegeu uma administração da qual eles foram Secretários em outros momentos.
Sr. Presidente, eu gostaria
que me fosse garantido o tempo de Liderança e não vou tolerar que determinados
Vereadores, como o Ver. Cláudio Sebenelo, comecem a ter posturas cada vez menos
adequadas e que usem, na tribuna, termos jocosos contra dirigentes públicos,
que impedem que um Vereador da Cidade use a tribuna. Eu ouvi, silenciosamente,
todas as bobagens que disse desta tribuna.
O SR.
PRESIDENTE: V.Exa.
está usando a tribuna livremente. Nós já lhe concedemos mais um minuto, porque
V. Exa. foi anti-regimentalmente interrompido. Nós não podemos zelar por todas
as manifestações que, fora do microfone, sejam
feitas. Peço, também, a V.Exa. que não agrave esta situação
O SR. GERSON
ALMEIDA: Eu
entendo. A Mesa está plenamente correta e gostaria que, pelo menos, nós
tivéssemos um grau de civilidade para que as réplicas fossem ouvidas de uma
forma adequada. Portanto, me parece que “leviandade” e outros termos desta
ordem não cabem neste caso. O EIA-RIMA tem sido, agora, objeto de disputa política para tudo que é projeto,
mesmo para aqueles em que não cabe EIA-RIMA. O Ver. Fernando Záchia fez uma
crítica, que eu não concordo, mas dentro dos padrões adequados disse que o
EIA-RIMA é necessário para qualquer obra. É claro que a Prefeitura agiu certo,
porque está se tratando da beira do rio e para qualquer obra naquela área,
Vereador. Não está dito isso no texto. Então, o texto é falho. Mas é natural
que, no contexto em que está colocado o argumento, ele só pode se dirigir a
questões da beira do rio. Naquela área, sim, é preciso fazer os estudos de
impacto ambiental. Então, V.Exa. pegou muito bem uma lacuna do texto, mas,
colocado no seu contexto, ele é dirimido pelo menos no que toca a isso. As
demais questões - V.Exa. colocou bem -
são questões em que há controvérsias e devem ser tratadas.
Eu só gostaria, mesmo com a
dureza e dificuldade do debate, que,
por favor, preservássemos a honradez dos dirigentes públicos e de todos
nós e tratássemos das questões de conteúdo político e não começássemos, aqui, a
desqualificar dirigentes públicos da mais alta honorabilidade, reconhecida pela
população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está
com a palavra o Ver. João Carlos Nedel para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal e eu somos dois homens
privilegiados porque temos como nossa Liderança o Ver. João Dib, que sempre nos
dá exemplos de conciliação, de paz e de saúde. Estou aqui, hoje, cumprindo essa
orientação, esse exemplo, para cumprimentar e elogiar dois projetos de lei de
Vereadores do Partido dos Trabalhadores dentro desse espírito de conciliação e
harmonia que o nosso Líder Dib ensina a
mim e ao Ver. Pedro Américo Leal. Trata-se do Projeto de Lei de autoria do
Vereador licenciado e hoje Secretário da Saúde, Henrique Fontana, desarquivado
a pedido do nosso Ver. Renato Guimarães, que trata da denominação de um
logradouro público e que institui o nome da grande cidadã Elizabeth Sangoi,
falecida há um ano ou dois anos atrás. Conheci a Elizabeth e sei do seu grande
valor. Portanto, esse Projeto de Lei merece o apoio e o respeito desta Câmara.
Parabéns aos dois Vereadores que tiveram essa grande iniciativa.
O segundo Projeto é o de nº
054/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que institui, cria em Porto Alegre
o balanço social das empresas. O balanço social é um sistema de informação
destinado a que as empresas informem os benefícios sociais que oferecem aos
seus empregados e à sociedade. É um sistema de informações há muito tempo
defendido pela Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas - a ADCE - em
nível nacional, que vem lutando há anos para que esse instituto seja aplicado.
E agora vemos, com muita satisfação, o ilustre Ver. Hélio Corbellini trazer
essa oportunidade a Porto Alegre. É um Projeto inteligente, é um Projeto muito
importante, que devemos apoiar, debater e ajustar a alguma realidade. Eu me
permito, até, utilizar o argumento do ilustre Ver. Hélio Corbellini, que diz
que “nos países desenvolvidos de economia de mercado, cada vez mais as empresas
introduzem variáveis sociais aos seus critérios de gestão e desenvolvimento.
Não é mais aceitável somente produzir com qualidade a um preço justo. Há, cada
vez mais, a necessidade de demonstrar à sociedade desses países que produção
não se faz às custas da pureza do seu ar, do desmatamento e da dignidade dos
seus habitantes, da mesma forma como não se constrói uma economia sólida e um
país desenvolvido sem que os empresários assumam voluntariamente a sua
responsabilidade social com as cidades onde atuam”.
Cumprimento o ilustre Ver. Hélio Corbellini por sua magnífica
iniciativa, e este Projeto merece aplausos
desta Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, solicitei o desarquivamento do
Projeto do Ver. Henrique Fontana que trata da denominação de logradouro público
colocando o nome da companheira Beth Sangoi numa rua na Lomba do Pinheiro.
Gostaria de destacar que, por solicitação do Movimento em Defesa da Vida,
fizemos esse desarquivamento. Esse Movimento está acompanhando o Projeto dentro
da Casa. Por solicitação do Ver. João Carlos Nedel, foi-nos solicitado que
fizéssemos contato com a família e também com o Movimento para que se fizesse
uma emenda chamando a rua de Elizabeth Sangoi e não Beth, por solicitação da
família. Nós passamos a solicitação ao Movimento em Defesa da Vida, que está
tratando do assunto.
Gostaria de destacar, nesta
intervenção, a iniciativa do Executivo Municipal, que traz à Casa, para a
aprovação, a questão das AEIS. Lista aqui várias AEIS. Gostaria de colocar que,
no meu ponto de vista, a Casa estará dando uma grande contribuição à Cidade de
Porto Alegre no momento em que aprovar essa lei que regulariza essas áreas especiais de interesse social. Por quê?
Porque sabemos que existe um grande entrave para a regularização fundiária
dessas áreas. Sabemos que a necessidade de transformar essas áreas em áreas
especiais é um grande passo que se dá para regularizá-las. E esta Casa tem esse
compromisso. Há regiões, como a do Mato Sampaio, na Grande Bom Jesus, N.S. de
Fátima, Metralhadora, Mapa 1, Mapa 2, Valneri Antunes - que leva o nome de um
ex-Vereador desta Casa, combativo -, Brasília, Vila Santa Anita, Jardim
Laranjeiras e uma quantidade de outras vilas, que necessitam da aprovação desse
Projeto de Lei das AEIS para que possam ver atendida uma reivindicação de
muitos e muitos anos, que é permitir que essas famílias que moram nesses locais
tenham seus terrenos regularizados.
Gostaria de destacar que
esse debate que se faz da regularização fundiária nas AEIS, em Porto Alegre, é
um debate que está ligado à questão da moradia. Estamos vendo transcorrer
trágicos episódios relacionados à questão da moradia. Temos o que aconteceu,
ontem, em São Paulo. Certamente, governo nenhum quer promover o tipo de
desocupação que ocorreu em São Paulo e que provocou três vítimas fatais. Se nós
não tratarmos a questão da moradia com mais seriedade, só vai restar o
conflito, e ninguém - acredito eu - quer isso, mas é o que vai terminar
acontecendo.
Quero registrar que amanhã
de manhã está marcada uma reintegração de posse, em Porto Alegre, de mais de
duzentas e cinqüenta famílias da Vila Nazaré. Essa área vai ser desapropriada
para o Aeroporto Salgado Filho para fins de sua ampliação. Há quinze dias, a
Brigada Militar colocou quatrocentos soldados naquele local para fazer a
reintegração de posse. Ela foi suspensa naquele dia, mas está marcada para
amanhã de manhã. Eu convido os Vereadores desta Casa, os trinta e três, para
estarem lá e não deixarem que aconteça lá o que ocorreu ontem em São Paulo. Não
queremos esse tipo de saída para o problema da habitação. As autoridades
públicas devem discutir saídas para o problema de habitação, mas não pode ser,
de forma nenhuma, com o uso da força. Não pode ser usada a força para que seja
feita a reintegração de posse. Amanhã, lá na Vila Nazaré, está marcada a
reintegração de posse daquela área.
Nós buscamos, inúmeras
vezes, contato com a Secretaria de Assuntos Metropolitanos, do Governo do
Estado, com o Sr. Edir Oliveira, e não fomos ouvidos. Não fomos atendidos lá.
Pedimos a eles que estudassem o assunto e que não deixassem que a reintegração
de posse fosse levada ao seu final. Não fomos ouvidos na Casa Civil e nem na
Secretaria de Assuntos Metropolitanos. Agora, dependendo do que acontecer amanhã,
teremos que apurar responsabilidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Traz - me a esta tribuna o propósito de
proporcionar matéria para meditação e
reflexão acerca de um Projeto do nobre, esclarecido, competente e
dedicado Ver. Reginaldo Pujol, ora no exercício da Presidência. Falo do PLL nº
74/97, que dispõe sobre demarcação de faixa de estacionamento livre para carga
e descarga em frente às bancas de jornais. No seu art. 1º, “fica estabelecida a
demarcação de uma faixa para a carga e descarga em frente às bancas de jornais
e revistas”. Repito: seria um estacionamento privilegiado, exclusivo para as
bancas de jornais e revistas. O parágrafo único do art. 1° diz: “A faixa livre
demarcada torna proibido o estacionamento de qualquer veículo que não seja para
carga e descarga da respectiva banca de jornais e revistas”. Para entendermos melhor a proposta, temos que nos
valer da Exposição de Motivos, que diz: “O propósito deste Projeto de Lei é de
fazer com que a bancas de jornais e revistas tenham um local reservado temporariamente para carga e descarga. É
comum a carga e descarga nas bancas de
revistas engarrafarem completamente o trânsito de ruas e avenidas”. Palavras da
Exposição de Motivos. “A demarcação de um local para estacionamento - relâmpago
vai permitir uma melhor fluição do trânsito.” Parece, em princípio, um
privilégio, uma concessão inocente.
Alguém até poderia entendê-la justa. Todavia, não o é. Evidente que, por se
tratar de um benefício exclusivo para as bancas de revistas e jornais, ela é
reprovável. Não podemos aceitá-la; temos que condená-la. Mas a carga e descarga
é, sem dúvida, um problema que preocupa, e muito, nas avenidas e no Centro de
Porto Alegre. São inúmeras as pessoas que procuram descarregar mercadorias não
apenas para bancas de revistas, mas para estabelecimentos em geral. Lembro-me,
por exemplo, dos entregadores de pedaços de vidros, que têm de parar longe do
local de entrega e, com isso, criam-se dificuldades em avenidas como a Protásio
Alves, Bento Gonçalves, Cristóvão Colombo ou qualquer avenida antiga, cuja
largura é restrita, sem condições. Onde há o corredor exclusivo de ônibus, as
faixas para ir se reduzem a duas e para vir também a duas. Havendo
estacionamento em uma delas, fica apenas uma faixa para transitar.
Embora pareça inocente, a
proposição do nobre Ver. Reginaldo Pujol - como todas as proposições do
Vereador, segundo ele, correta - merece a nossa reprovação, pois, se vamos
privilegiar estacionamentos, vamos ter dificuldades ainda maiores para o
trânsito e não apenas aquelas apontadas pelo Ver. Pedro Américo Leal. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Estando
presente no Plenário o 1º Vice-Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, convido S. Exa.
para que assuma a Presidência dos trabalhos.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou tendo, hoje, a oportunidade de
discutir um Projeto de minha própria autoria, que institui a Feira do Disco em
Porto Alegre. Quero dizer que essa idéia não é nada original, até porque tenho conhecimento de que muitas
pessoas já levantaram essa idéia e tomaram iniciativas nesse sentido. Mas acredito que, ao colocar
aqui para esta Câmara a instituição de uma Feira do Disco em Porto Alegre,
estou contribuindo para a divulgação da cultura do nosso povo de Porto Alegre e
do Rio Grande do Sul, até porque já contribuímos com nomes expressivos na área
da música em nível nacional. Proponho que possamos ter, já no ano que vem,
durante a Semana de Porto Alegre, na Praça da Alfândega, onde há 37 anos existe
uma Feira do Livro, agora uma Feira do Disco em moldes semelhantes: nos
produtos que forem comercializados, 20% de desconto. Para isso já tenho a
concordância da SMIC.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Exa. tem o meu aplauso, o meu estímulo
e todo o meu apoio para uma idéia que é realmente sua. Nesta Casa eu não tinha
ouvido, nenhuma vez, alguém pretender fazer a Feira do Disco. A idéia é sua.
O SR. ADELI
SELL: Agradeço
a V. Exa. pelo aparte. Fico muito honrado com o seu apoio e quero fazer um apelo
a todos Vereadores para que dêem uma olhada atenta neste nosso Projeto, porque,
além de comercializar discos, material fonográfico, pautas musicais, livros
sobre música, pretendemos que ali haja uma banca de integração do MERCOSUL e
uma banca para produtores independentes. Vamos
ter todo o cuidado para, além do apoio do Poder Público - já conversamos
com duas Secretarias, a Secretaria Municipal de Cultura, que já tem uma
coordenação da música, e a Secretaria Municipal do Comércio, que trata da
comercialização -, ter uma parceria com a iniciativa privada. Por isso,
enviamos a nossa proposta a todos os lojistas que trabalham na área da música e
do disco na Capital. Certamente, de alguns não temos o endereço e, por isso,
não fizemos o contato. Então, gostaríamos que os colegas Vereadores
contribuíssem conosco para que pudéssemos instituir, desde já, na tramitação
desse Projeto na Câmara, relações com a iniciativa privada para que ela possa,
para o ano que vem, com força total, fazer com que a Feira do Disco inicie com
o mesmo brilho que tem a nossa gloriosa Feira do Livro. É preciso, nesse
sentido, um grande apoio da iniciativa privada porque, caso contrário, o Poder
Público não tem capacidade, por si só, de instituir a Feira do Disco. É preciso
que haja vontade e determinação do lojista e de todos que tratam da música e do
disco em nossa Cidade para fazer essa feira. Já possuo apoio de alguns
segmentos que já se pronunciaram, mandando fax, telefonando. Creio que, com a
divulgação do nosso Projeto, possamos, no ano que vem, ter a Feira do Disco em
Porto Alegre. Eu pretendo que a Feira do Disco seja um marco na cultura da
nossa Cidade, relacionando-a à Semana de Porto Alegre, introduzindo, cada vez
mais, Porto Alegre em um projeto de turismo cultural, atraindo pessoas, como já
temos atraído com o “Porto Alegre em Cena” e outros investimentos e atividades
da Prefeitura ou, como acontece sob a responsabilidade da Câmara do Livro,
durante a Feira do Livro. Só não proponho a responsabilidade para um órgão
vinculado diretamente à música ou disco porque, infelizmente, eles não possuem
uma Câmara ou um órgão que represente a todos.
Portanto, a Prefeitura,
democraticamente, ouvirá esses segmentos e dará conta do recado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2678/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
159/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Av. Ricardo Leônidas um
logradouro irregular localizado no Parque Industrial da Restinga. Com Emendas nº 01. (desarquivamento a requerimento
do Ver. João Carlos Nedel)
Pareceres
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE . Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 159/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01,
de autoria do Ver. Lauro Hagemann. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 0250/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº002/97, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao economista e dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem-Terra (MST), Senhor João Pedro Stédile.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do
Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, nos termos do art. 82,
§ 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão. Está com a palavra o Ver. João Dib para discutir.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não conheço
a figura que ora se pretende homenagear: Sr. João Pedro Stédile. Não o conheço
e isso já se torna alguma coisa problemática porque, se ele tivesse feito algo
por Porto Alegre, eu o conheceria.
Quando do encaminhamento da
proposição da nobre Vera. Maria do Rosário, eu assinei contra, mas favorável à
tramitação, porque não sou eu que devo impedir a tramitação de tal Projeto. Na
Comissão de Constituição e Justiça votei contrariamente ao Projeto apresentado
e o fiz porque a figura que ora se pretende homenagear não se enquadra na
legislação que criou o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre, que foi
instituído e “será concedido às pessoas que se tenham distinguido em qualquer
ramo do saber humano ou que, por sua ação, se hajam tornado merecedores do
reconhecimento da Cidade”.
Não sou eu que, não
conhecendo a figura, por certo honrada e digna, do Sr. João Pedro Stédile,
afirma que ele não tem vínculos com Porto Alegre. É ele mesmo que assim afirma,
quando, se dirigindo à Vereadora, ele diz: “aceito, muito honrado, receber a
homenagem proposta por V. Sa. a essa Casa legislativa, agraciando-me com o
título de Cidadão Porto-alegrense. Sendo natural de Lagoa Vermelha, interior
gaúcho, morei durante cinco anos em Porto Alegre, quando cursava Economia na
PUC”. “Morei cinco anos em Porto Alegre, quando cursava Economia na PUC.” Parece
ser tudo o que o nosso pretendido a ser homenageado tem de vinculação com Porto
Alegre.
“Transformar-me em cidadão
porto-alegrense, mais do que um envaidecimento pessoal, será, certamente, uma homenagem a todos os
gaúchos não porto-alegrenses de nascimento que lutam por justiça social e por
reforma agrária. Tenho certeza de que
cada militante do MST se sentirá igualmente agraciado, e a eles dedicarei esta
eventual distinção. Muito obrigado por sua homenagem e empenho pessoal e
coloco-me à disposição para quaisquer outras informações.”
A primeira vez que esse
ofício foi encaminhado à Vera. Maria do Rosário, vindo de São Paulo, nem ao
menos o Sr. João Pedro Stédile havia assinado. Alguém por ele assinou, e eu,
pedindo vistas na Comissão de Justiça, não aceitei a assinatura por procuração.
Eu nada tenho contra o Sr.
João Pedro Stédile, mas não vejo onde ele se enquadra na lei que criou o título
de Cidadão Honorário de Porto Alegre. Por isso votei contrariamente na Comissão
de Justiça, porque não tem enquadramento na Lei, e vou votar contrariamente no
Plenário. Estou discutindo a matéria. Não estou encaminhando a matéria, porque
a minha Bancada vai agir da maneira que entender melhor, sem nenhuma
preocupação. Agora, esta carta do Sr. João Pedro Stédile diz que ele não se
enquadra na Lei que criou o título de Cidadão de Porto Alegre, que, aliás, é
uma lei que eu vou fazer a modificação da mesma, até porque diz aqui na Lei que
a medalha a ser conferida ao cidadão é de ouro, e não dourada, e o diploma é um
pergaminho, e não um diploma impresso da forma que está sendo feito. Então, há
de ser modificada a Lei e até, talvez, de forma mais esclarecedora para saber
quem tem ou não tem direito a esta homenagem.
Devo insistir: nada sei,
nada tenho contra o Sr. João Pedro Stédile, mas também não tenho nada, por
conhecer Porto Alegre como eu conheço, que me diga que ele tenha prestado
serviços relevantes a Porto Alegre ou tenha se destacado por seus conhecimentos
de ciência. E eu, tristemente, vou votar contrariamente a alguém que não pediu
para ser homenageado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O título de Cidadão de Porto Alegre, bem como
o título de Cidadão Emérito, tem sido concedido no curso de vários anos a
pessoas que, a juízo dos Vereadores, tenham de alguma forma colaborado e
participado dentro daquilo que faz com que a pessoa passe a ser merecedora do
reconhecimento da Cidade. Eu já votei aqui o título de Cidadão Emérito de Porto
Alegre e Cidadão de Porto Alegre para o grande estadista mundial Nelson
Mandela. Ele nunca veio a Porto Alegre, mas é evidente que há um reconhecimento
internacional à figura de um homem que tentaram apodrecer anos nos cárceres da
África do Sul, mas não conseguiram. Há alguns dias, o Presidente desta Casa,
que é o autor do título de Cidadão Emérito, surpreendeu-se com o fato de que
ele já tinha o título de Cidadão Emérito concedido pelo Ver. Lauro Hagemann.
Vamos deixar claro que é um título de reconhecimento político a uma figura que
se distingue nacional ou internacionalmente. Foi de uma grandeza esta Casa, que
teve a sensibilidade de fazer um reconhecimento a esse homem público
internacional que achava-se preso na África do Sul!
Eu quero reconhecer a
sensibilidade que esta Casa tem. Há alguns dias eu levei ao Presidente da Casa
um pleito que entendia ser da Mesa Diretora da Casa pela grandeza da
instituição. Levei ao Presidente, com uma Mesa pluripartidária, com a presença
de dois Vereadores do PT, um do PSB, um do PDT, um do PTB e um do PFL, talvez
até mais próximo desse pensamento, eu levei uma proposta no sentido de que
prestássemos uma homenagem à FARSUL e que ela deveria ser uma proposta da Mesa
Diretora. Não tive dúvida em obter o apoio de todos os Vereadores da Mesa
Diretora da Casa para prestar uma homenagem à FARSUL. O Ver. Clovis Ilgenfritz
firmou e assumiu a homenagem, o Ver. Paulo Brum, o Ver. Guilherme Barbosa, o
Ver. Carlos Garcia, o Ver. Reginaldo Pujol, todos os Vereadores, porque a
FARSUL, nos seus 70 anos, se constitui numa instituição do Estado e ela tem um
confronto, é claro que tem, hoje, com a visão do Movimento dos Sem-Terra. Mas
a Casa - e tenho reafirmado nas minhas
intervenções - é uma Casa plural, e o Ver. Guilherme Barbosa pode pertencer a
uma corrente mais radical dentro do PT, mas não se omitiu na assinatura em
homenagear a FARSUL, o que revelou na figura do Ver. Guilherme Barbosa a
grandeza e a sensibilidade de homem público. Então, nesse momento, quando a
Vera. Maria do Rosário toma a iniciativa de homenagear o Líder do Movimento dos
Trabalhadores Sem-Terra, João Pedro Stédile, eu, mesmo com eventuais
divergências que posso ter com essa
Liderança, não posso me excluir, Ver. Pedro Américo Leal, de prestar esse
reconhecimento e essa homenagem até porque, diga-se de passagem, é uma
liderança que, pelo que tem se visto nas suas ações públicas, tem procurado
dar, sobretudo, uma conotação pacifista ao movimento. Então, se ele está dando
essa ótica, ele não partiu com uma ação de confronto nem de desestabilização
das instituições políticas e jurídicas da Cidade, do Estado, do País. Portanto,
há um reconhecimento. Hoje é “O Estadão”, é a Globo, que até, através de suas
novelas, faz apologias do Movimento dos Sem-Terra, a despeito de muitos
equívocos que, a meu juízo, já estão sendo praticados pelos companheiros do
Movimento dos Sem-Terra. Mas isso é uma divergência que quero debater com os
companheiros do MST, porque, em matéria de Movimento dos Sem-Terra, são os
nossos Partidos que têm uma história de levantamento desse grande movimento
social, que é o antigo Partido Trabalhista, na figura de duas extraordinárias
pessoas públicas, Milton Ceres Rodrigues e Jair de Moura. Não quero entrar
nessa discussão, mas o PTB, o PDT... e aqui tem figuras valorosas que estão,
também, inseridas...
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
seu tempo terminou. O Ver. Gerson Almeida se inscreve e cede seu tempo ao Ver.
Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Então, o Movimento dos Sem-Terra é muito presente hoje de uma forma muito
vigorosa no espectro da sociedade brasileira e não podemos ignorá-lo. O que
acho é que a política da reforma agrária e da ocupação de terras devem ser
coordenadas pelos Municípios, até porque, na minha visão e pelo que conheço do
setor, mostra que as áreas municipais têm conhecimento de quem são aqueles
trabalhadores sem terra que buscam o seu espaço social, o seu espaço para
produzir e desenvolver uma atividade produtiva. Porque só faremos essa reforma
agrária com a ocupação dessas terras,
sim, e com o reconhecimento do Estado com a concessão dessas terras e, a meu
juízo, não dando títulos de propriedade a aventureiros, o que vai ser evitado
através de uma ação coordenada pelos Municípios, que conhecem mais diretamente
a correlação dos setores que realmente estão identificados com a comunidade e
estão arraigados. E cito os casos que conheço, como o de Santo Antônio das
Missões, de São Borja, de Itacurubi, de Sabará, na fronteira oeste, áreas essas
que, se fossem coordenadas pelos Prefeitos, eles dariam as terras exatamente
para aqueles que têm não só
experiência, mas cidadãos que têm experiência no processo produtivo da terra e
que só não produzem porque estão alijados do processo econômico de produção.
Portanto, quero dizer que, neste debate, não só defendo a votação, mas, mesmo
que tivesse divergências, é uma iniciativa de natureza política e que vou
reconhecer. Assim como as divergências que possa ter o Ver. Guilherme Barbosa,
eventualmente, com a FARSUL, ele não
deixou de assinar o Requerimento de uma homenagem aos 70 anos da FARSUL. Está
na moda neste País, infelizmente, retirar assinaturas de documentos. Isso está
se assistindo lá, em Brasília. Mas tenho certeza de que não é o feitio, neste
momento, do Ver. Guilherme Barbosa, e ninguém vai fazer provocações nesse
sentido que vão levá-lo a essa situação, porque ele já mostrou sua
sensibilidade ao firmar o documento, quando, na segunda-feira, estaremos
homenageando a FARSUL, que teve o seu ato de inauguração solene no ano de 1927,
no Teatro São Pedro, com a presença do então Presidente do Estado do Rio Grande
do Sul, Dr. Borges de Medeiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida,
solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 02/97 por duas Sessões.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Desculpe-me, Sr. Presidente. Nesta Casa, as inscrições que estão feitas
sempre foram respeitadas. Portanto, pediria que as inscrições feitas anteriormente
fossem respeitadas.
O SR.
PRESIDENTE: Eu
entendi que V.Exa. queria que fosse assegurado o seu tempo.
O SR LUIZ
BRAZ: E
sempre se votam os adiamentos após aqueles Vereadores que fizeram inscrições
terem usado seu tempo. V.Exa não pode passar por cima do direito dos Vereadores
que já têm suas inscrições.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu vou solicitar ao Líder da Bancada petista que
retire o seu Requerimento de adiamento porque nós temos Vereadores em número
suficiente hoje, aqui, para votarmos esta proposta da Vera. Maria do Rosário.
Embora não conhecendo a
figura de João Pedro Stédile, eu digo a V.Exa. que jamais poderia votar
contrariamente a uma proposta de qualquer Vereador desta Casa que destaque um
nome para ser homenageado dentro de um determinado ano. Todos nós, Vereadores,
temos este direito de escolher um nome para ser homenageado. Da mesma forma,
agora, como alguns Vereadores podem julgar que João Pedro Stédile não tenha
condições suficientes para ser homenageado de acordo com os termos da
legislação, também os nomes que nós apresentarmos futuramente poderão ser
julgados, porque aqui nós temos correntes ideológicas diferentes formando esta
Casa. De repente, eu apresento um nome que eu acredito que seja importante para
a Cidade, mas uma outra Bancada, até porque pensa de uma maneira diferente,
porque ideologicamente está colocada de maneira diferente, vai rejeitar o nome
que eu sugerir. Eu acho que nós temos que ser respeitados dentro daquilo que
nós representamos na Cidade. Cada um de nós representa um segmento na Cidade.
Para o segmento que é representado pela Vera. Maria do Rosário, é importante
que este nome do João Pedro Stédile seja homenageado. Nós temos que respeitar
esse direito da Vereadora. Assim como nós já apresentamos outros nomes,
recebemos, também, o apoio dos outros Vereadores, muito embora, muitas vezes,
os outros Vereadores não conhecessem o nome o qual nós estávamos apresentando para
ser homenageado, que, para nós, era um nome importante. Esta questão do Título
Honorífico é uma questão muito
subjetiva. Nós lidamos, aqui, com subjetividades: “Não vou votar porque este
cidadão pertence ao Movimento dos
Sem-Terra e eu não estou de acordo com o Movimento dos Sem-Terra”. Eu acho que
cometeria um erro porque, por exemplo, mais tarde, o Ver. Isaac Ainhorn
apresentaria um nome ligado à FARSUL e a Bancada do PT resolveria não
votar, também, porque é contrária ao nome.
O Sr. Gerson
Almeida: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Luiz Braz, quero dizer
que estou de acordo com o caráter da sua intervenção. Agora, gostaria de
justificar a solicitação de adiamento das Sessões. Isso aconteceu pelo fato de
a Vereadora proponente estar em licença de saúde hoje.
O SR. LUIZ
BRAZ: Como
existe um número suficiente de Vereadores no Plenário, não vejo motivos para
que adiemos.
O Sr. Isaac
Ainhorn: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V.Exa. pela
sensibilidade da manifestação, porque V.Exa. é um dos Vereadores mais antigos
nesta Casa. V.Exa. é Vereador nesta Casa desde o ano de l982 e já assistiu a
muita coisa nesses quinze anos, entre elas, quando o voto era secreto e havia
grande dificuldade de se obter os vinte e cinco votos: o PT começou a ter
representação política mais plural, ou seja, mais de um Vereador, portanto,
após o período em que o Ver. Antonio Hohlfeldt era o único Vereador aqui da
Casa e o PT votava, muitas vezes, contra o Cidadão de Porto Alegre. Mas os
tempos mudam. Há um processo de amadurecimento e a gente observa que
normalmente o PT tem tido a sensibilidade de votar, nessas circuntâncias, o
nome de rua, nome de Cidadão de Porto Alegre, não questionando. Desde que seja
figura respeitável, independentemente do campo ideológico em que esteja
presente, eles não negam o seu voto. Não me pediram para advogar em defesa do
PT, mas gostaria de fazer este registro porque é um reconhecimento e até porque
passou a época em que apresentei um projeto que deu o nome ao Arquivo Histórico
de Moisés Vellinho e a Administração, à época, vetou o nome de Moisés Vellinho
para o Arquivo Histórico. Para bem da Cidade, do Estado e do País, o PT evolui
consideravelmente.
O SR. LUIZ
BRAZ: Por
esse motivo, Sr. Presidente, eu havia solicitado a V.Exa. para que nós não
votássemos o Requerimento, até porque não via a necessidade de fazermos o
adiamento do Projeto. Acho que podemos votar o Projeto hoje porque se trata de
um projeto normal que pode ser apresentado por qualquer Vereador desta Casa e é
um respeito que temos para com a linha ideológica que cada um resolve seguir.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do
Ver. Gerson Almeida, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 02/97 por
duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0946/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
036/97, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Bento Ribeiro o logradouro
irregular conhecido como “C UM”, localizado na Vila Nova Brasília, Bairro
Sarandi.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão:
pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 036/97. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0947/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
037/97, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Pedro dos Santos Sá o
logradouro irregular conhecido como Rua “K”, localizado na Vila Nova Brasília,
Bairro Sarandi.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro :
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto;
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PLL nº 037/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0948/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº038/97, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua José Mendes o logradouro
irregular conhecido como Rua “J”, localizado na Vila Nova Brasília, Bairro
Sarandi.
Pareceres
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão:
pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 038/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em
votação.
O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Motta. O Projeto atende a uma
solicitação dos moradores do Bairro Sarandi para homenagear um dos grandes
artistas que esta terra já teve, marcou época com suas obras, suas músicas e
participações em filmes. É importante o reconhecimento da Cidade de Porto
Alegre à questão cultural, a artistas e músicos gaúchos.
Para a satisfação desta
Casa, sua esposa, D. Isabel Mendes, está aqui prestigiando este momento, para a
Câmara muito importante e, sem dúvida alguma, também para Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Tenho a satisfação de encaminhar em nome da
Bancada do PT, porque, tal qual já disse o Ver. Fernando Záchia, é questão de
suma importância que a nossa Cidade denomine uma rua com o nome desse artista
que, tragicamente, nos deixou há tantos anos, que foi uma marca no setor
cultural do nosso Estado e que sempre deve ser lembrado, tendo seu nome em uma
rua de nossa Capital.
Não precisamos falar muito
porque, ao divulgarmos na Capital uma rua com o nome desse artista, desse
cantor, desse compositor, tenho certeza de que a simples menção já é suficiente
para que todos se lembrem da sua trajetória na música e na cultura do nosso
Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrados os encaminhamentos. Em votação o
PLL nº 038/97. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0949/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
039/97, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Francisco de Medeiros o
logradouro irregular conhecido como Rua “C”, localizado na Vila Minuano, Bairro
Sarandi.
Pareceres
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum : pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão:
pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 039/97. (Pausa.) Em votação.
O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, falar de Francisco de Medeiros é uma satisfação
muito grande para nós, peemedebistas. Estamos falando não só do ex-Vereador de
Cachoeirinha, ex-Deputado Estadual - o Ver. João Dib pede para falarmos, também,
em nome da Bancada do PPB, o que muito nos honra -, mas do gaiteiro, do
querido gaiteiro, como todos o conheciam, não só pelos seus dotes artísticos
mas, principalmente, pela sua condição humana. Foi uma pessoa que fez muito por
este povo que não tem uma respresentatividade muito grande.
Andando por Cachoeirinha,
andando pela Zona Norte da Cidade, sempre referem-se ao “Chico”, ao Francisco
de Medeiros, com carinho e saudade muito
grande. Então, parece-me extremamente oportuno que fique registrada, em Porto
Alegre, uma rua onde historicamente vai ficar marcada a sua existência: a Rua
Francisco de Medeiros.
Na semana passada, foi
inaugurada a ponte que liga Porto Alegre/ Cachoeirinha com o nome de Francisco
de Medeiros, onde tragicamente faleceu. Não pude, infelizmente, comparecer ao
ato, pois foi o dia da problemática do Internacional, mas o meu chefe de
gabinete foi representar-me porque tínhamos uma relação muito boa, um carinho e
respeito pelo Francisco de Medeiros.
Então, é muito importante
que a nossa Cidade perpetue o nome de Francisco de Medeiros ao homenageá-lo com uma rua de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o PLL nº 039/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade. Requerimentos.
Requerimento de autoria do
Ver. João Motta, que solicita seja o PLE nº 20/97 considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta das
Comissões.
Em votação. O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É uma situação muito singular e “sui generis”
que vai exigir uma modificação da Lei Orgânica. O Sr. Prefeito está praticando
um ato que é, no estrito poder legal,
da condução dos trabalhos da
condição de Prefeito. O que acontece é que a Prefeitura foi condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar
todos os direitos trabalhistas aos motoristas do DEMHAB que tinham carros
locados. Tudo bem, foram condenados e
agora ela tem que recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta
desses trabalhadores. O surpreendente, nessas situações, é que o Prefeito tem
que comparecer à Câmara para pedir autorização para praticar um ato, que ele é
obrigado por dever legal, de requerer o
parcelamento para não pagar numa parcela só, num valor só, o correspondente ao
Fundo de Garantia, Ver. Luiz Braz. Requerer
um parcelamento, que é uma situação normal, se torna uma burocracia antológia,
sem explicações e até um desaviso nosso, que fomos os redatores da Lei
Orgânica, de não dispensar o Prefeito de certos atos como esse. Isso aqui é
automático, e é mais automático ainda por força de uma decisão judicial. Talvez
coisas que devessem passar, e existem muitas, pelo crivo da Casa, como mudanças
de regime urbanístico, que podem ser praticadas sem a vinda para a Casa,
mudanças que podem ser operadas pelo Chefe do Executivo... Ouvindo o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, podem-se conceder índices construtivos
maiores que aqueles, até, previstos em lei. Isso não vem para cá, e era um
assunto a ser examinado pela Câmara. No entanto, uma mera autorização para
requerer o parcelamento de FGTS vem para esta Casa. Por isso, temos que nos desvencilhar
dessa autorização o mais rápido possível para que o Sr. Prefeito possa firmar
esse documento, até porque tem prazos legais para esse requerimento. O
adiamento e a demora causam maiores prejuízos ao Município.
O Sr. Luiz
Braz: V.
Exa. permite um aparte?
O SR. ISAAC
AINHORN: Eu
estou em encaminhamento. É um Requerimento de pedido de urgência, senão lhe concederia o aparte com muito
prazer.
Nós temos que pensar nessas
situações e reavaliarmos a Carta de 90 que nós elaboramos. A Carta de 88, feita
na euforia, que acabou sendo elaborada com dezenas de corporativismos
pressionando - algumas questões foram consagradas e coroadas -, também mereceu
revisão. O tempo e a prática nos mostram quantas coisas devem ser reavaliadas
em termos de Lei Orgânica na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, saúdo o Ver. João Motta pelo seu Requerimento de
urgência, e a minha Bancada vota favoravelmente. E saúdo S. Exa. o Sr. Prefeito
Municipal por ter encaminhado este Projeto à Casa, eis que no passado, por
exemplo, ele fez um financiamento com a Caixa Econômica Federal para comprar
ilegalmente o edifício da Rua da Praia e não mandou para esta Casa. Eu tive que
reclamar e, com tristeza, vi que levou muito tempo a comunicação para o
Prefeito de que este Plenário entendeu que era ilegal a compra. Mas, nesse
caso, o Prefeito está agindo com absoluta correção, porque é necessária a
vinculação de receitas da Prefeitura porque não é um puro e simples impresso.
Vincula receitas da Prefeitura Municipal que foram aprovadas na Câmara, no
Orçamento, e, portanto, o Prefeito, com muita lisura, com muita correção,
encaminha o Projeto à Câmara, que lhe deve dar a urgência necessária, sem
dúvida nenhuma, porque estamos aqui para buscar soluções e não para criar
problemas. A minha Bancada vota favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não
havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação. Os Srs. Vereadores
que aprovam o Requerimento do Ver. João Motta permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. João
Dib, solicitando renovação de votação do Requerimento de autoria do Ver. Gerson
Almeida, que solicita seja o PLCE nº 02/97 considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta das Comissões.
Em votação. O Ver. João Dib
está com a palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, na segunda-feira, foi votada matéria para a qual
agora se pede renovação de votação e colheu de surpresa todos os Vereadores. Inicialmente, foi
aprovada por unanimidade, sem que tivesse ocorrido qualquer encaminhamento,
qualquer discussão em cima do problema proposto pelo Líder do Partido dos
Trabalhadores. Na verdade, tenho profundas dúvidas - tanto que encaminhei à
Comissão de Justiça o Requerimento - de que essa matéria pudesse ter sido
votada e que possa ser votada, porque, antes dela, há um Requerimento deste
Vereador, em cima do mesmo processo, pedindo para que se faça uma Comissão Especial para analisá-lo. Enquanto esse
Requerimento não for decidido, outro requerimento - entende este Vereador - não
pode ser votado. Mas, por precaução, para que as coisas sejam feitas com
seriedade e serenidade, pedi renovação de votação. Devo dizer, desde logo, que
o Projeto que está em discussão a mim não assusta em nada. É simplesmente o
estabelecimento de regime urbanístico, mas as conseqüências vêm depois e
deveriam ter vindo juntamente, já que o Executivo gastou o dinheiro do povo de
Porto Alegre para dizer que estava tudo resolvido e sem isenção, sem
facilidades. E as facilidades estão lá, no outro Projeto. As dificuldades que
nós vamos encontrar para resolver, estão no outro Projeto. Este Projeto, para
ser analisado pela Câmara, não precisava nem falar no “Shopping” Cristal; ele
não precisava nem gastar o dinheiro que gastou nos jornais da Cidade dizendo
que era sem isenção, como fizeram com a GM. Agora, eles vão ter que gemer,
também, porque não foi correto. O CONAR, aquele organismo que fiscaliza a
publicidade em rádio, jornais e televisões, não aprovaria essa mentira do
Executivo Municipal, que deu a entender que não deu nada, mas está dando até
alterações do Plano Diretor. Naqueles três metros e cinqüenta e cinco, Ver.
Luiz Braz, dos terrenos. Aquilo o DEMHAB
pode fazer, mas a iniciativa privada não pode, não está escrito na lei!
Então, esse outro é que nós temos que analisar bem. Este aqui não tem
importância. O regime urbanístico não importa, não é o que vai alterar. Se não
aprovarmos o outro Projeto, a transação sem isenção, sem favores, sem
publicidade, não se realizará. Portanto, não estou muito preocupado. Agora, lei
é lei e tem que ser cumprida, tem que ser respeitada e tem que ser clara. O
Requerimento de formação de uma Comissão entrou muito antes, quinze dias antes
do pedido de urgência. A Mesa não poderia ter colocado em votação a urgência
enquanto não decidisse o outro Requerimento. É o que acontece aqui diariamente.
O Ver. "João dos Anzóis" pede alteração na ordem de votação.
Primeiro, vai-se votar a Ordem do Dia,
depois, a Pauta. Aí, um outro Vereador faz outro Requerimento semelhante. Não:
primeiro, tem que votar um; não pode votar o segundo enquanto não votar o
primeiro. Então, eu penso que a Mesa tinha que ter muito mais cuidado, muito
mais atenção e muito mais serenidade para colocar em votação, e não deixar
acontecer o que houve na segunda-feira, que pegou de surpresa a todos e obrigou
o Presidente a pedir verificação de votação. Mas aí ninguém podia falar, já não
deu mais por unanimidade. Considero o pedido de renovação correto, mas mais
correto é reconhecer que esse pedido não poderia ter sido votado, porque havia
um antes dele, com o mesmo sentido, que mereceria a atenção de todos os
Vereadores, na forma que diz o Regimento e a Lei Orgânica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Ver. João Dib, é tão correta a afirmação de V.Exa.
de que nós não poderíamos nem ao menos ter votado a urgência antes de votarmos
aqui aquela Comissão Especial para formarmos e verificarmos todas as
irregularidades ou não sobre esse Projeto, que, na visita que fizemos na área
de onde sairão as pessoas por causa da construção do “Shopping” Cristal, nós ouvimos da comissão responsável por discutir o destino daquelas pessoas o
seguinte: o Jockey Club ganhou, ou está ganhando em todo o processo, cerca de
170 milhões de reais, e a Prefeitura, que tem uma área privilegiada no local,
vai ficar com cerca de 40 milhões de reais. A pergunta que fazem os moradores
da região e o pessoal responsável por discutir o destino dos moradores é esta:
por que o Jockey Club vai faturar um quinhão três vezes maior do que a
Prefeitura, que está oferecendo bem mais?
Eu não estou confirmando nem
desmentindo essas contas. Elas não foram feitas por mim, nem pelo Ver. Záchia, nem pela Vera. Clênia.
Elas foram trazidas ao debate quando nós fizemos uma visita àquela área.
Esta Casa tem por obrigação
verificar se os cálculos feitos são corretos ou não; se existem, por parte da
Prefeitura, ganhos ou perdas. Se houver perda, de quanto será? Porque a perda da
Prefeitura é a perda de recursos da população.
Eu considero altamente
imoral esta Casa aprovar qualquer projeto vinculando à construção do “shopping”
e à transferência daquelas pessoas não sei para onde - elas não tem, até agora,
para onde ir - sem, antes, uma comissão
especial desta Casa dar o seu parecer a respeito da veracidade desses fatos, da
oportunidade de votarmos esse Projeto, até para que possamos ser guardiões dos
destinos das seiscentas famílias que ali estão.
Sem que ajamos assim nós não
estaremos sendo os representantes da sociedade de Porto Alegre. Nós estaremos
agindo como representantes de uma fatia desta sociedade que é representada por
aqueles que querem o “shopping”, ou aqueles que estão erguendo o “shopping”. Eu acredito, pelo menos até agora, que nós
sejamos a representação de toda a sociedade e, inclusive, a representação
daqueles que neste momento se vêem prejudicados. E representantes daquela
sociedade que está pensando, pelo menos no momento, de acordo com os dados que
eles têm, que estão perdendo muito dinheiro com o negócio. E por isso mesmo
esta Câmara precisa, de todas as formas, de todas as maneiras, verificar se
isso é correto, se há perdas ou não, se há corrupção ou não, se é oportuno ou
não. E se aquelas pessoas vão ser prejudicadas ou, na verdade, não vão ser
prejudicadas. Acho que isto é missão desta Câmara como representante da
sociedade.
E por isso mesmo temos que votar favoravelmente a essa renovação,
mas não para votarmos o Projeto; quem sabe, para jogarmos o Projeto para a
frente até que esta Comissão possa ter o seu trabalho assegurado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Gerson Almeida para encaminhar pelo PT.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é por ser democrático, ou qualquer outro
argumento, porque a votação foi democraticamente feita e a vontade do Plenário
foi expressa. No entanto, quero, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, fazer um encaminhamento favorável à renovação dessa votação
porque queremos votá-la sexta-feira e reafirmar o voto por um motivo muito simples: porque não pode
pairar nenhuma dúvida quanto à lisura e ao encaminhamento deste debate sério
que vai ter desdobramentos posteriores na Cidade e no debate político, até na
própria Câmara, como os outros projetos que vão vir, e com toda a discussão que
gira em torno desse assunto que já foi, inclusive, objeto de várias
manifestações de Vereadores e comunidades. Esse é o primeiro motivo.
O segundo motivo é que, na Sessão
passada, na votação da urgência, eu havia conversado com vários Vereadores
informando que iria solicitar o pedido de urgência e pedindo seu apoio, entre
os quais o Ver. João Carlos Nedel, que solicitou que não se votasse naquele
dia, que se votasse na Sessão posterior, que seria esta, porque queria fazer
uma discussão na sua Bancada. Eu me comprometi com isso. Nesse meio tempo,
entrou em votação sem que eu tivesse previamente comunicado ao Ver. João Carlos
Nedel, que foi o único Vereador com quem
havia discutido a questão de votar numa sessão posterior, porque com
todos os demais havia conversado que iríamos votar naquele mesmo dia. Isso
ocorreu sem que eu o tivesse informado de que aquela questão estava desfeita e
rompida por discussão em Plenário. Por isso, sinto-me obrigado, até eticamente,
a que refaçamos a votação para que, na sexta-feira que vem, possamos votá-la e para que, mais uma vez, a
vontade majoritária do Plenário se manifeste. Eu faço questão de proceder dessa
maneira porque considero que as discussões, os acordos, as conversas em
Plenário devem ser mantidas. Não concordo, por conseguinte, com o
encaminhamento feito pelo Ver. Braz, que leva para uma possível postergação de
outra ordem da votação. Nós já temos posição definida; consideramos que essa
discussão sobre para onde vai aquela
pessoa deve ter seu foro próprio. Inclusive, talvez, com a constituição de uma
comissão especial, se for essa a vontade de algum Vereador, mas no momento
oportuno, porque o que se trata nessa votação é da mudança do regime
urbanístico, condição necessária para que vários outros encaminhamentos, ainda
preliminares, sejam feitos. Nesse sentido, por esses motivos, quero encaminhar
a votação favorável ao Requerimento do Ver. João Dib. Faço, então, a solicitação
de que renovemos a votação na sexta-feira e reafirmo, de parte de nossa Bancada
pelo menos, o voto dado na segunda-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está
encerrado o período de encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do
Ver. Eliseu Sabino, solicitando seja realizada Sessão Solene para homenagear o
Dia do Pastor, dia l2 de junho.
Em votação.(Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do
Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Moção de Apoio a uma ampla inquirição no
Congresso Nacional, com vistas a apurar as denúncias existentes sobre compra e
venda de votos no processo de reeleição.
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para entender, eu não tive oportunidade de ler e de
escutar essa matéria. O termo “inquirição” é um termo genérico, assim como
uma “investigação” é um termo genérico. Eu faço a pergunta ao Ver. Antonio
Hohlfeldt: se, sendo o termo “inquirição”,
está envolvida no caso, especificamente, a possibilidade de uma CPI.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Se o Congresso assim definir, sim, só que o Congresso não definiu.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação. O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, esta Moção é uma das mais importantes que já foi
votada aqui, neste Plenário, porque ela não se prende apenas àquele episódio
acontecido em Brasília ou, até, que rotineiramente acontece em Brasília. Nós já
vimos, Srs. Vereadores, esse episódio acontecer aqui mesmo dentro deste
Plenário e com esta atual Administração
Eu vi e eu participei aqui
de muitas votações em que alguns Vereadores da oposição - e eu não vou dizer
quem - votaram desta ou daquela maneira porque era dado ou comprado o seu voto
através de um projeto importante para esse Vereador ou uma obra importante para
esse Vereador ou alguma coisa assim. Ou vamos ser tão hipócritas que vamos
dizer que aqui neste Plenário não existe isso, que nunca aconteceu alguma coisa
assim? Ou nós vamos dizer que a Bancada do PT sempre foi uma Bancada
majoritária nesta Casa para aprovar tudo que sempre quis, ou aprovou o que
sempre quis aqui nesta Casa mediante negociatas feitas com os outros
Vereadores? Quem é hipócrita suficiente para dizer que essas negociatas sempre
aconteceram aqui nesta Casa, e agora de uma maneira rasteira? Vejo algumas
acusações e insinuações endereçadas unicamente para um setor da vida pública,
como se isso nunca tivesse acontecido com essa Administração que está instalada
aqui, no Palácio Municipal.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, estamos assegurando o seu tempo. Srs. Vereadores, vamos fazer
silêncio para ouvirmos o Vereador que está na tribuna.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srs.
Vereadores, vou perguntar aos Vereadores de oposição, e não só desta
Legislatura, mas de todas as legislaturas de 89 para cá: qual foi o Vereador
que recebeu uma obra do PT simplesmente por causa do seu trabalho? Quero
perguntar e quero que haja respostas. Ou pergunto: essas obras ou esses
projetos importantes recebidos pelos Vereadores de oposição de todas as
legislaturas não foram, de alguma forma, uma compra de voto por parte dessa
Administração que aí está? É uma acusação muito séria, é verdade. Mas essa
acusação que é muito séria é uma realidade deste Legislativo. Não estou falando
nenhuma mentira. Por isso essa Moção agora colocada neste Plenário para ser
votada, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, é extremamente importante, porque diz da
corrupção desta Administração como também da corrupção da administração que
está instalada em Brasília. Não estou falando apenas de um tipo de corrupção.
Estou falando que a corrupção não é uma exclusividade do governo de Brasília.
Ela está espraiada aqui nesta Administração e a maior prova disso são os
projetos que votamos nesta Casa e que dão,
na verdade, uma ampla liberdade para que a Administração petista possa
fazer e desfazer ao seu bel-prazer. Como se tivesse, por exemplo, cinco milhões
de reais, no ano passado, para gastar com propaganda, enchendo, na verdade, os
cofres da RBS de dinheiro. Será que esta oposição é tão cega, que deu cinco
milhões para serem gastos por esta Administração petista no ano eleitoral
simplesmente porque aqueles lá não entendem nada de política e estes aqui
entendem tudo de política? O que será que aconteceu com esse voto?
É claro que nessa Moção do
Ver. Antonio Hohlfeldt eu voto, porque ela é muito importante e deve fazer com
que os Vereadores desta Casa e os partidos instalados aqui, nesta Casa, também
possam fazer uma reflexão muito profunda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, continuo na
dúvida. Quero saber se esse termo “averiguação” incluía a CPI, porque a informação que se tem com relação a
esses episódios do Congresso é de que os episódios estão traduzidos numa
comissão de Sindicância.
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): V.Exa. pode encaminhar por sua Bancada. A matéria é
de mérito. O texto do Requerimento está firmado no teor das expressões
empregadas pelo requerente e ele tem a faculdade ou não de esclarecê-las
através da sua manifestação, prevista através do encaminhamento do
Requerimento, porque a matéria envolve discussão de mérito e de clarificação e
dá algumas idéias, inseridas no conteúdo do Requerimento. Só no mérito é que
estas questões podem ser dirimidas, através do encaminhamento.
O SR. JOÃO
MOTTA: Não
é sobre o mérito, é sobre a forma.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
a forma está expressa no Requerimento. A clarificação de mais elementos do
Requerimento só se pode dar através da manifestação por encaminhamento do
Requerimento do autor.
A Mesa indaga se algum Vereador deseja mais algum esclarecimento.
A rigor, a Mesa vai usar o mesmo princípio isonômico que usou com o Ver. Adeli
Sell, da Bancada de V.Exa. Nós estamos no processo de votação de um
Requerimento. Portanto, eu posso deferir a V.Exa., Ver. Gerson Almeida, o
esclarecimento em relação ao Requerimento que está sendo votado.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Vai me ajudar a esclarecer se o Vereador,
Líder do PTB, autor do Requerimento, liberar as notas taquigráficas do seu
pronunciamento, até para ampliar o meu
encaminhamento, que farei posteriormente.
O SR. PRESIDENTE:
O Ver. Luiz
Braz faz um sinal que assente na concessão das notas taquigráficas. É isso,
Ver. Luiz Braz?
O SR. LUIZ
BRAZ: Exatamente.
O SR.
PRESIDENTE: Está
com a palavra o Ver. Carlos Garcia para encaminhar.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, lendo a proposição do Ver. Antonio, questionaria o
seguinte: quando ele usa o termo
“amplo”, por que não propõe realmente algo amplo, por que não uma CPI?
Já está tramitando uma Sindicância. Estamos em um passo menor e além disso
gostaria de questionar o que o Ver. Luiz Braz colocou. Ver. Luiz Braz, esta é a
minha primeira legislatura. Não concordo com tudo aquilo que V.Exa. falou.
Gostaria que V.Exa. apontasse quem foi beneficiado aqui dentro. Da maneira como
foi colocado, dá a entender que todos os trinta e três Vereadores foram
beneficiados. É uma acusação muito séria e temos que ter cuidado com esse tipo
de colocação, pois daqui a pouco vamos estar
em um processo de autofagia. Temos que zelar pela questão do Parlamento.
Respeito a sua posição só quando V.Exa. fala, usando a sua verbosidade, dizendo
“quem não fez?”. Eu não fiz. Isso eu quero registrar e gostaria que alguém
dissesse que eu fiz. Faço esse desafio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está
com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila para encaminhar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, anteontem, lendo os jornais do Rio e São Paulo e
analisando os fatos ocorridos em Brasília, faltando somente o esclarecimento
sobre a autenticidade da fita - e hoje já sabemos que a fita é autêntica -,
imaginávamos que, tendo em vista a força do Governo, a sua capacidade enorme de
poder e persuasão, somente dois fatores podem fazer com que se realize aquilo
que é o desejo de todos os homens e mulheres decentes deste País, que é uma
Comissão Parlamentar de Inquérito para saber dos fatos verdadeiros que
ocorreram a respeito da reeleição. Esses dois fatores são a imprensa e a
opinião pública, no modesto entendimento deste Vereador. E ontem regozijei-me
quando um dos principais jornais brasileiros, o “Jornal do Brasil”, tomou
posição, através do editorial, dizendo que, se o Sr. Presidente da República
pensa que não se instituindo a Comissão e esperando sentar o pó para ver como é
que fica, se ele pensa que isso lhe trará benefícios - diz o “Jornal do
Brasil”, em editorial -, equivoca-se o primeiro mandatário da Nação. Então, eu
pensei: “está tomando posição o primeiro grande fator que muda a história do
país - a imprensa”. Aí eu acho que o segundo - a opinião pública - deveria
entrar em cena. E nós fazemos parte dessa opinião pública. Se pudéssemos
colaborar como Câmara, como representação política forte de uma capital
politizada e, tradicionalmente, junto dos grandes interesses da Nação, se nós
pudéssemos colaborar, nós também aguçaríamos essa hora de decisão da História
do Brasil, também dizendo que somos a favor de uma CPI para esclarecer “pari
passu” o que está acontecendo. Um dos órgãos nacionais chegou a dizer que
quando foi instalada a CPI dos Precatórios, como havia inimigos do regime, o
regime permitiu a CPI, mas como agora são os seus amigos, inclusive Ministros,
que estão sendo citados, que são porta-vozes da Presidência da República, ou
seja, homens fortes da Nação, aí o Governo não quer a CPI, não interessa a CPI.
Mas à opinião pública interessa. Pelo menos aquela que eu acho que é a opinião
pública, que é a “voz rouca das ruas”.
Não a voz rouca que o Presidente invocou para, simplesmente, beneficiar-se com
uma reeleição, em campanha sem desincompatibilização dele, dos Governadores e
dos Prefeitos. Eu quero a “ voz rouca das ruas” manifestando-se por uma CPI
isenta que veja se não é verdade que o Sr. Sérgio Motta está implicado. A CPI,
assim, determinará para o resto dos dias desta Nação que um Ministro de Estado,
o mais poderoso da Nação, não estava participando desse conluio podre, sujo, da
compra de votos para a reeleição. Agora, se ele estiver implicado, assim como
Collor, aplicar-se-ão as leis, assim como foram aplicadas naquele pilantra que
hoje gasta o dinheiro não sei de quem nas paradisíacas planuras de Miami.
Esse linguajar de inquirição
- diz ali ... Ora, a inquirição já está sendo feita. Inquisição, aliás, que
hoje foi prejudicada com a renúncia dos Deputados aos seus mandatos. Outros
pilantras, que fogem pela porta fácil da renúncia, para o ano que vem,
novamente, através de três, quatro, cinco, seis mil votos, elerger-se-ão
Deputados Federais para, novamente, praticarem falcatruas em Brasília.
Então, com todo o respeito
ao Vereador Líder do PSDB, se sua intenção é ajudar a que a Nação tome o rumo
neste momento de impasse em que estamos perplexos com tanta sujeira e podridão,
creio que o termo está impreciso. Inquirição não é a nossa vontade, inquirição
não é o desejo da opinião pública brasileira: a opinião pública brasileira
deseja uma CPI real e peremptória para, finalmente, termos uma decisão a favor
do povo, a favor da reeleição, e não compra de votos. Certamente, existem
outros implicados. Somente uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para distinguir o joio do trigo neste momento sério
por que passam os destinos da nacionalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O próximo orador inscrito para encaminhar é o Ver. Gerson Almeida, da Bancada
do Partido dos Trabalhadores. Desiste. Vera. Clênia Maranhão. Desiste. Ver.
Lauro Hagemann, que está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O nosso
prezado colega Antonio Hohlfeldt, de longa legislatura nesta Casa, desde l983,
tem dado aqui sobejas provas de acuidade política, de competência, de
inteligência e se revela um político atualizado. Mas, neste caso, o Ver.
Antonio Hohlfeldt comete quase que uma ofensa à inteligência desta Casa,
tentando, num jogo de palavra, dizer que pretende uma inquirição ampla e
irrestrita. Parece que essa inquirição já está em curso no Congresso Nacional
através da Comissão de Sindicância. O que a sociedade brasileira está pedindo é
uma Comissão Parlamentar de Inquérito com todas as implicações que isso traduz
no Parlamento em qualquer circunstância.
Na segunda-feira, participei, junto com Olívio Dutra, Beto
Albuquerque, Sereno Chaise e fração do PC do B, de uma reunião onde os cinco
partidos de oposição emitiram uma nota firmando a sua posição em favor de uma CPI,
e eu não poderia trair essa reunião se viesse para cá concordar com a proposta
que está sendo discutida nesta Casa.
Então, Srs. Vereadores, ou
nós rejeitamos a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt por insuficiente, ou adendamos
o Requerimento, dizendo que o que nós queremos é mais do que uma inquirição, é
um levantamento total que só uma CPI pode
consubstanciar. E é nessa direção que eu coloco a minha posição e
concito a Casa a que, como em tantas outras ocasiões, não se omita, também,
neste processo que hoje é um clamor nacional. Houve fatos que corroboraram esta
desconfiança. A primeira atitude que tomou o PFL foi expulsar os dois Deputados
que, na época, pretensamente tinham participado do processo. Hoje, já se sabe
que as vozes são autênticas e que, portanto, eles estão enquadrados num
processo de exclusão do Congresso Nacional. Expurgo. O Ministro Sérgio Motta já
foi escalado para passar os próximos trinta dias na Europa a fim de que diminua
o impacto da sua participação nesse
processo, e outras figuras que ainda faltam ser reveladas, segundo o
noticiário que a gente está recebendo
todos os dias. Realmente, a suprema Magistratura do País está num brete, como
se diz vulgarmente aqui entre nós, porque enveredou por um caminho que a
sociedade brasileira está a exigir uma explicação. O que antes era suposto hoje
está se transformando em fato concreto pelas averiguações, pelas provas que
estão sendo reveladas. Por isso, Srs. Vereadores, peço que se examine com todo
o cuidado esse projeto do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra
para encaminhar pela Bancada do PPB.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Excelentíssimo Sr. Presidente, por eu falar
pela Bancada é que não vou ler o trabalho que fiz para pronunciar no Grande
Expediente. Não tenho direito de falar pela Bancada, por isso não vou lê-lo,
mas acho que os meus companheiros do PSDB estão numa situação muito difícil, a
meu ver, porque se torna insustentável
o dilema que se projeta no Congresso Nacional. Já disse aqui desta tribuna que
o Congresso está facilitando que uma ditadura civil se instale neste País. É um
Congresso amorfo, sem opinião nacional; ia pertencer a esse Congresso. Fui
candidato a Deputado Federal, perdi a eleição. Não queria pertencer a esse
Congresso. Imaginem o nosso amigo Jarbas Lima, como eu muito me identifico com ele,
como não deve estar em “palpos de aranha” para se justificar! Eu
não posso entender como um parlamentar assina um documento e
depois recua. Eu aqui
assinei um documeto - todos devem se lembrar - para
solicitar alguma coisa sobre a Caixa Econômica Estadual e a CRT, e foram
inúmeras as solicitações, até de meus filhos, que pediam que eu retirasse,
porque tudo me aproxima do lado de lá. Não, o que nós esperamos é que a CPI
seja instalada. É o mínimo que podemos pedir. E que os 257 votos venham em
regime de urgência, caso contrário é apenas uma CPI jogada no Congresso,
aguardando para entrar na fila das CPIs, esperando que elas terminem, que se
elucidem os casos - e são bombásticos todos os casos de Brasília. Isso não
convence a ninguém. Não é possível que se comprem votos para a reeleição. E
parece que foram comprados. Como é que eu posso pronunciar “parece que foram
comprados”? Só uma CPI pode me dizer que não foram e eu me retrate, porque nada
está provado. É incrível que se contemple todo esse panorama e que nada se
faça! Hoje em dia já existe um verbo, cuja conjugação é: eu “sérgio”, tu
“sérgias”, ele “sérgia”, nós “sergiamos”, vós “sergiais”, eles “sérgiam”. É o
verbo trazido pelo Sérgio, que é um homem grotesco, hilariante, trapalhão; é um
PC, mal comparando, deste Governo. Eu acredito que Fernando Henrique Cardoso
seja um homem correto. Sempre foi e não merece isso. Por isso ele precisa de
uma CPI. Não podem travar a CPI. Ele deve ser o maior interessado em que essa
CPI seja realizada, que ela viceje, que ela diga quem são os responsáveis e os
culpados, e se houve falcatrua ou não.
É o que eu posso dizer pela
minha Bancada sem ler esse documento, que eu espero ter a oportunidade de ler,
mas em Grande Expediente. Hoje estou previsto em Grande Expediente, mas parece
que não vou ter tempo para chegar. Então, em respeito a minha Bancada, eu não
leio esse documento, porque esse documento é meu, de Pedro Américo Leal, de
tudo que penso. Envelheço vendo esse País indo cada vez pior, e ainda dizem que
a culpa é dos militares! Ora, tenham respeito. Que culpa temos nós? Profanamos
uma, duas, três gerações? É a pergunta que eu faço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Motta está com a palavra pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. JOÃO
MOTTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vou apenas secundar as palavras aqui manifestadas
na medida em que me parece que todas as falas foram absolutamente qualificadas
e colocaram o devido termo sobre o assunto que está sendo debatido neste
momento. E acho que não poderíamos ter outra expectativa em relação à Câmara Municipal
de Porto Alegre frente a essa situação, se não tivesse a seriedade e a firmeza
com que as Lideranças estão se manifestando dessa forma sobre esse tema.
Vou me valer, também, da
imprensa, Ver. Nereu D'Ávila, que tem prestado, nesses últimos anos, um serviço
incomparável e inquestionavelmente fundamental para que o processo de transição
da política brasileira vergue no sentido democrático. A “Folha de São Paulo” e
a própria “Zero Hora” têm dado um amplo destaque para essa matéria. Vou,
evidentemente, pelo curto espaço, apenas ler uma parte de um dos editoriais da
“Folha de São Paulo” de hoje, que tem sido um dos jornais de ponta na
reivindicação que, praticamente, hoje ganha espaço em todos os setores da
sociedade brasileira por uma investigação séria, exatamente para que essa
transição - como disse o Ver. Pedro Américo Leal -, para que o Presidente da
República, enquanto instituição política neste País, não seja completamente
mergulhado por essas ondas de irresponsabilidade que, às vezes, assolam o Congresso
Nacional. (Lê.) “Evitar uma CPI sobre o
escândalo do momento só aumentaria a coleção de casos mal - apurados ou
apurados pela metade. Desta vez, com um agravante: a mancha da suspeita ficaria
permanentemente pairando sobre a imagem e o mandato do próprio Presidente da
República”. É isso que está em discussão. Portanto, é por isso, Ver. Antonio
Hohlfeldt, que falou bem o Ver. Lauro Hagemann, se reagíssemos a uma
investigação no Congresso - aliás, atitude correta tomada pelo Presidente da
Câmara, Deputado Magalhães, que procurou ir negociando com todas as Bancadas
para instalar uma Comissão para investigar o assunto. Nós sabemos a tensão que
existe sobre a Comissão. Sabemos hoje da
denúncia de dois Deputados e do seu afastamento da Comissão, mas não é
verdade que houve omissão por parte do Congresso. É preciso, na verdade - o
Ver. Pedro Américo Leal tem razão -, saber se, neste momento, o País vai ter
coragem de mergulhar no fundo da questão e resgatar a verdade, porque é a
verdade que protege a democracia, é a verdade que faz com que essa transição
vergue no sentido correto, no sentido que todos nós esperamos. E leio, Ver.
Pedro Américo Leal, que alguns dos Deputados, inclusive, do vosso Partido,
aqui, do Rio Grande do Sul, que, aliás, não poderiam ter tido outra atitude
senão esta, já assinaram esta primeira lista que está sendo divulgada de 211
nomes que foram entregues hoje à Mesa do Congresso. Que Oxalá se consiga as
257! Falamos já no Deputado Jarbas Lima. Falo também do Deputado Adilson Mota,
do Deputado Fetter Júnior, do Deputado Jair Soares e falo também do Deputado
Júlio Redecker. Em homenagem, Ver. Luiz Braz, ao vosso pronunciamento, até
porque lhe conheço há duas legislaturas, sei da importância do seu mandato na
Cidade, sabemos da importância da sua
trajetória política na Cidade de Porto Alegre, mas considero que o seu pronunciamento, nesta tarde, foi
totalmente infeliz. Não é esse o Vereador com quem nós, da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, convivemos democraticamente e com quem, talvez, ainda
possamos conviver por mais um período, coordenando os trabalhos desta Casa na
condição de Presidente.
Ver. Luiz Braz, leio, no dia
de hoje, um artigo do Dep. Vicente Cassioni, Deputado Federal do seu Partido,
advogado e professor decano de Direito da Universidade Católica de Santos. Ele
nos brinda com uma breve reflexão sobre a polêmica dos votos comprados no Congresso. Neste momento, Ver. Luiz Braz,
o perfil do parlamentar sério que nós queremos frente a esse debate é o perfil
que o Dep. Vicente Cassioni, do seu Partido, está demonstrando à sociedade.
Nós precisamos ter a
grandeza de saber o que é melhor para o nosso País, e não confundir as nossas
eventuais divergências de Plenário sobre um projeto, colocando também isso na
pauta como importante, mas, acima de tudo, aquilo que preside os interesses da
Nação no caso da CPI ou não CPI, e, do Município, os projetos que tramitam
nesta Câmara.
Este é um apelo que faço a
V. Exa. em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Concluo, Sr. Presidente,
dizendo o seguinte: por todas essas razões, a atitude grandiosa que esta Câmara
deveria assumir neste momento seria, de fato, aprovar uma moção de pressão
sobre o Congresso para que se esclareça a fundo essa questão. Portanto, em
defesa da CPI, porque investigação já existe, e a expectativa da sociedade é no
sentido de que esses fatos venham a público. Se não, Ver. Pujol, V. Exa. vai
ter razão: nós podemos estar diante de um novo caso PC Farias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Clovis llgenfritz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo Partido
da Frente Liberal.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa do Povo de Porto Alegre - nem
poderia ser diferente - está debruçada sobre o que, lamentavelmente, ocorre
neste País abençoado por Deus, que tem, em alguns Estados da Federação, algumas
práticas políticas que, seguramente, repelem os nossos conceitos éticos de
gaúchos. O Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do Partido da Social Democracia
Brasileira, acompanhado, inclusive, de Vereadores do PDT e de toda a Bancada do
PSDB, requer Moção de Apoio a uma ampla inquirição formal no Congresso
Nacional, com vistas a apurar as denúncias existentes contra Deputados Federais
e um Ministro de Estado, envolvendo compra e venda de votos no episódio
relativo à modificação da atual legislação sobre a reeleição de detentores de
cargos no Executivo Federal e nos Executivos Estaduais e Municipais. Entende-se
que toda e qualquer denúncia, sobretudo com a gravidade com que se coloca esta,
deve ser, necessariamente, desvendada e considerada sob graves riscos e
conseqüências negativas para a administração pública, o governo e a política
como um todo. A data de 21 de maio, que me consta seja a data de hoje, marca
inclusive um fato que considero, já, extremamente positivo. Quando assomei à
tribuna, os integrantes da atuante Bancada do Partido dos Trabalhadores me
lembravam que, entre os Deputados envolvidos, dois deles haviam sido
sumariamente expulsos do Partido da Frente Liberal, que resolveu, inclusive,
inverter um processo: expulsou, não lhes ofereceu o direito de defesa e os
deixou em condições de ir buscar reparação do direito que, eventualmente,
tivesse sido ferido. A juízo da direção nacional do meu Partido, era flagrante,
insuscetível de dúvida o envolvimento nessas atividades ilícitas, criminosas,
desses homens que, pela vontade do povo do Estado do Acre, se elegeram
Deputados Federais. Tão certa foi essa não - comum deferição do meu Partido,
que hoje, ao meio-dia, a imprensa brasileira já noticiava o fato de que os dois
expulsos do PFL haviam renunciado aos mandatos de Deputado que vinham
cumprindo, numa antecipação das medidas que, certamente, esse amplo
levantamento que o Ver. Antonio Hohlfeldt quer apoiar vem realizando na Câmara dos Deputados. Aí
temos, pelo menos no que diz respeito àqueles cujo envolvimento é de tal sorte
que não padecem dúvidas e faz com que um partido de formação liberal - sem
oferecer direito de defesa- os exclua dos seus quadros por antecipação, dizendo
que pode prescindir daqueles dois nomes que poderiam lhe ensejar uma posição
majoritária no Congresso Nacional, mas, mesmo assim, abre mão desses dois, os
quais, diga-se de passagem, não foram eleitos pelo Partido. Ingressaram no PFL
porque se diziam defensores da liberdade e mostraram que eram defensores da
liberdade de forma tão ampla, que negociaram até seus próprios votos.
Quanto a essas figuras abjetas da política brasileira, os fatos
por si só os estão colocando nos seus devidos lugares. Não podemos confundir uma realidade que é flagrante,
lamentavelmente no norte do País, onde os métodos de ação política se confundem
com métodos negociais, com a nossa ética política.
Nesse sentido, Ver. Antonio Hohlfeldt, não posso deixar de vir à
tribuna dizer que concordo com V. Exa.
Acho que, com freqüência, Ver. João Dib, a gente comete alguns
equívocos e depois se arrepende perante
a história. Nós fomos aqueles que nos somamos naquele momento em que o Brasil,
num gesto inédito da História Republicana, em todo o Universo, cassou o mandato
do Presidente da República. Naquele momento pedíamos que se fizesse a
vassourada total, mesmo que uma pessoa do Partido, com os quais não tenho
grande vinculação, fosse o grande tribuno nessa cobrança, que é o hoje Deputado Federal Jarbas Lima.
Vamos limpar tudo. Agora estamos diante de um fato que temos que
reprovar fortemente, mas não vamos permitir que a nossa reprovação a esses atos insólitos, absolutamente aviltantes
para a nossa cultura política de gaúchos,
que temos na ética um dos nossos objetivos, não vamos permitir que essas
situações sejam apenas capas para que alguns
objetivos políticos sejam atingidos no Congresso Nacional. Não, vamos
ficar com a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt: medida ampla, geral, limpeza total, averiguação total. Não apenas
uma manobrinha político - eleitoral para tirar algum dividendo em alguma
posição eventualmente não bem defendida e não bem satisfeita. Vamos para o
levantamento total, formal e absoluto. Vamos esclarecer tudo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra como autor.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, confesso que fiquei surpreso com os
encaminhamentos de hoje, mas isso me
convence de que ao contrário do final do discurso do Ver. Motta, que faz um
apelo de que não devemos misturar as nossas paixões partidárias com as questões
nacionais, o que se está fazendo é exatamente isso: ficar na oposição, na
intransigência, na palavra de ordem fácil, simplória e simplista de
simplesmente berrar por CPI e não querer, de
fato, fazer aquilo que tem que ser feito. CPIs o Congresso fez aos
montes. E todos os dias vemos nos jornais que “deram em pizza”, Vereadores do
PT, todas. A minha preocupação é de que até agora todos os discursos que
ouvimos aqui se voltaram ao Presidente Fernando Henrique, como se não houvesse
dois Governadores que são os grandes responsáveis pela manipulação e pela
manobra. Só que não tem nada a ver com o Presidente. Talvez tenha a ver com seu
Ministro. E é isso que temos que
descobrir. Enquanto fizermos uma CPI - e a oposição vai se esmerar nela - todo
o Congresso Nacional vai ficar parado, todas as reformas vão ficar paradas,
e a oposição, com isso, dá um tiro e
mata dois ao mesmo tempo: faz aquilo que mais lhe interessa, que é afetar o
Presidente da República, e de soma leva ainda o trancamento de todo o
encaminhamento dos projetos que se encontram na Pauta e que são fundamentais
para o Estado brasileiro. É por isso que, indagado anti-regimentalmente pelo
Ver. Motta, eu disse que a mim não incomoda nenhum pouquinho uma CPI. Agora,
não quero entrar na etiqueta barata e simplória que virou palavra de ordem de
quem não tem responsabilidade, porque o PT já tentou comparar Fernando Henrique
com Collor, muitas vezes, e não conseguiu. E mesmo a mídia, que tenta, hoje,
pedir a CPI - na palavra mais simples da mídia CPI é uma fórmula fácil de o
público entender -, nem a mídia arrisca fazer essa comparação. O Ministro pode
estar envolvido, e tanto pode estar que fiz questão de mencioná-lo no meu
Requerimento. Certamente, Deputados estão envolvidos e certamente Governadores
estão envolvidos. Agora, observem os Senhores que todos os discursos de
encaminhamentos feitos aqui só falaram do Presidente da República. É isso que
temo em relação a uma Comissão Parlamentar de Inquérito explicitada: que
caiamos na etiqueta simples, simplória, que vai parar tudo, trancar tudo,
desgastar tudo e, quem sabe, não dar em nada. Quando se fala a respeito de uma
perquirição mais ampla, quero lembrar aos Vereadores de maior experiência que o
Congresso pode encontrar outras fórmulas além de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito para ir mais fundo, como nós aqui temos discutido outras fórmulas,
outros caminhos, às vezes, para fazermos mais rápido chegar lá, onde nos
interessa, como, por exemplo, a questão do Plano Diretor, que temos discutido
eventualmente em outro tipo de comissão que não aquela tramitação normal, para
reduzir, portanto, a questão de encaminhar-se a sério e profundamente. As
indagações fundamentais apenas a uma Comissão Parlamentar de Inquérito é fazer
um jogo de palavras que é simples, que fala imediatamente, com apelo à opinião
pública, mas que vai resultar, talvez, numa imensa frustração, como resultou
numa imensa frustração aquela Comissão Parlamentar de Inquérito para cassar
Deputado corrupto. Cassou um ou dois, e não cassou nenhum corruptor. Se é isso
que a oposição quer, que o faça. Sei que, enquanto fazíamos aqui os
encaminhamentos, os Vereadores do PT já redigiram um outro requerimento pedindo
CPI e recolheram assinaturas. Pois que façam. Agora, que fique registrado que,
simplesmente, fechar a questão porque “se nós não pedimos, eles não podem
pedir; nós queremos CPI, senão não queremos mais nada”, daqui a dois, três
meses vamos ver o que teremos tido. Teremos tido uma CPI e teremos tido nada
além da CPI. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quando da proposta da Vera. Maria do Rosário de
dar o título de Cidadão ao João Pedro
Stédile, eu, contra o aconselhamento de alguns Vereadores, vou votar a favor
porque essa pessoa tem um mérito imenso. Esse mérito se espalhou pelo Brasil e
paira até sobre a Cidade de Porto Alegre. Ele é uma das pessoas neste País que
teve o mérito, de uma forma pacífica, de despertar a consciência de muitos
brasileiros a respeito da legitimidade da importância do Movimento Sem-Terra.
Essa pessoa mereceria o meu voto porque sentou em volta de uma mesa com o
Ministro da Reforma Agrária, com o Presidente da República, no sentido de
chegar a um acordo de paz. Isso não teve muita repercussão na mídia, porque
qualquer coisa bem-feita pelo Presidente da República, pelo Ministro da Reforma
Agrária não tem a repercussão que teria se tivesse sido iniciativa do PT.
Outro dia, eu dizia aqui,
quando fui aparteado pelo Ver. Guilherme Barbosa, que eu pediria à Bancada do
PT que reconhecesse que fora do PT também havia vida inteligente, que as
pessoas têm condições de raciocínio e podem ver coisas muito boas, mesmo que os
governos sejam de outra facção. Assim como o Ver. Antonio Hohlfeldt apresenta
agora um pedido muito mais amplo de uma CPI, nós queremos, através de uma
inquirição ampla, a abertura de todas as contas bancárias de todos os homens
públicos. Nós queremos a averiguação, uma por
uma, de todas as pessoas que tenham responsabilidade pública neste País.
Isso é importantíssimo, quando agora, neste momento, existe uma campanha
orquestrada a favor da CPI, que é um rótulo, um símbolo, uma sigla, mas que
quantas e quantas vezes frustrou esta Nação e quantas injustiças cometeu,
inclusive de pessoas que perderam os seus mandatos. Depois, a Justiça os
declarou inocentes, e não por falta de provas - declarou inocente com a
presença das provas apresentadas. Depois do travesseiro de penas atiradas, não
há como recolhê-las. Essa é a maneira mais correta. E, por favor, não foi a
Bancada do PT que pediu para apurar até o fim, até as últimas conseqüências. E
pode-se incluir nisso, implicitamente, uma CPI, mas nós queremos muito mais do
que uma CPI. É uma reavaliação da postura do político brasileiro que não pode
estar permanentemente enxovalhada por uma minoria que faz esse tipo de
procedimento e que, em geral, não tem condições mínimas de postura, de
contribuição para o País, num papel tão importante como é o de Deputado
Federal, o de Senador, o de Governador de Estado. Acho que temos que rasgar
essas imunidades se isso não for espontâneo, como o caso de diversas pessoas neste País que, quando foram acusadas,
abriram suas contas bancárias, abriram suas declarações de bens, se submeteram
voluntariamente a qualquer tipo de investigação. Acho que isso deve ser regra
geral, inclusive que, dentro desta ampla inquirição, estejam todos os
políticos, as pessoas que têm responsabilidade pública. E, lamentavelmente,
essa idéia partiu do PSDB, porque talvez não seja um partido que tenha a
consideração e que seja considerado como um partido inteligente pelo PT, mas
que, com a coragem cíclica de querer apoiar, doa a quem doer, nós tivemos esta
capacidade e, principalmente, esta
coragem de, sendo situação, querer apurar até o fim quando um Ministro
do PSDB está envolvido. Se não for levada em consideração esta grandeza, votar
contra seria mais uma das formas de fazer política que o nosso PT quer ensinar
à Nação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrados
os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento nº 126/97 por
11 votos SIM, 17 votos NÃO
e 01 ABSTENÇÃO.
Voto da Vera. Tereza Franco
(em justificativa anti-regimental): “Estou mais preocupada com o povo de Porto
Alegre, mas, se é para o bem de todos, eu voto sim”.
O SR. 2º
SECRETÁRIO: Requerimento,
de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando Moção de Solidariedade ao
Requerimento que solicitou a formação de uma CPI no Congresso Nacional para
investigar a compra de votos no processo de votação da Emenda Constitucional
para a reeleição de cargos executivos.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Esclarecimento): Eu gostaria que me fosse esclarecido se consta nos
autos do processo cópia desse Requerimento, e aí, então, que fosse lido esse
Requerimento para sabermos quem fez, para quem e quando. Porque, se não, não
saberei o que votar.
O SR.
PRESIDENTE: No
processo que está tramitando, neste momento, em votação, não consta cópia desse
Requerimento.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA (Esclarecimento): Esse Requerimento de Solidariedade é ao documento ou aos Deputados que
assinaram o documento?
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa vai esclarecer, lendo novamente o Requerimento. Antes, peço licença para
colocar em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas para continuarmos
a Ordem do Dia.
O SR. ISAAC
AINHORN (Esclarecimento): Gostaria de saber a que horas encerra a Sessão.
O SR.
PRESIDENTE: Às
18h03min.
O SR. ISAAC
AINHORN: Então
há uma divergência, porque houve uma interrupção de quatro minutos.
O SR.
PRESIDENTE: A
informação que recebemos da Diretoria Legislativa é de que foram três minutos.
Considero ter esclarecido.
O SR. ISAAC
AINHORN: Solicito
votação nominal para a prorrogação da Sessão.
O SR.
PRESIDENTE: Será
feito, Ver. Isaac Ainhorn. Antes, vou esclarecer o questionamento do Ver.
Fernando Záchia. (O Ver. Guilherme Barbosa procede à leitura do Requerimento.)
A leitura do Requerimento nos demonstra que a Moção de Solidariedade é ao
Requerimento que solicitou a formação de uma CPI no Congresso Nacional.
Esta Presidência vai colocar
em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Em votação. (Após a chamada.) APROVADA a prorrogação da
Sessão por mais duas horas por 22 votos SIM
e 02 votos NÃO.
Em votação Requerimento nº
130/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando Moção de Solidariedade ao
Requerimento que solicitou a formação de CPI no Congresso Nacional para
investigar a compra de votos no processo de votação da Emenda Constitucional
que dispôs sobre a possibilidade de reeleição para os cargos executivos.
O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, são 6
horas passadas, hora da "Ave - Maria", espírito de conciliação
presente. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é a primeira vez que venho
reclamar de uma situação como esta: uma Moção de Solidariedade a um papel, a um
Requerimento, e não aos que assinaram o Requerimento. Considero estranho, muito estranho. No Requerimento anterior, do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt,
votei favoravelmente, mas voto
contrariamente a este, porque é preciso que nós tenhamos a sensibilidade de
analisar os fatos. Esta Casa já instalou uma Comissão Processante para um
Vereador, por cheques assinados, e o relator da matéria chegou à conclusão de
que, não podendo fazer a verificação
bancária, o Vereador tinha que ser
absolvido. Vimos que o Deputado João Alves, o grande anão do Orçamento, levou muito tempo pensando no que ia fazer para renunciar e o fez depois de todas
as reuniões da CPI, que tem uma tramitação extraordinariamente difícil; tem-se
que analisar na Comissão de Justiça se pode ou não pode, se vai ou não vai, se
acontece ou não acontece para depois ir ao Plenário e, de repente, na tal da
Comissão “Parlamentar” de
Inquérito, algumas pessoas que não
deveriam ser cassadas o foram e outras fugiram. Agora o Deputado - Presidente da Câmara Federal, Deputado Michel
Temer, tomou uma medida absolutamente correta,
rápida e eficiente: a
Sindicância. Ele não tem que perguntar para os partidos quem vai compor,
quem não vai dispor. A ele não interessava. Hoje já dois fugiram da raia. Já
dois dos Deputados, os mais claramente culpados, já se retiraram, já
renunciaram a seus mandatos. Isso não significa que a Sindicância levada a
termo, como pediu o Ver. Antonio Hohlfeldt, não possa ainda buscá-los lá para
responsabilizar.
Na verdade, eu não vou
entender nunca. Eu sempre digo aqui que Presidente preside. Que o Presidente da
República interfira no Congresso Nacional para que se vote ou não a reeleição?!
Isso não lhe cabia. Ele tem partido, ele tem seguidores e a estes caberia fazer
esse trabalho. Não a ele. E se eu fosse Presidente e o meu Ministro fizesse o
que faz esse “Serjão”, que inclusive já arrumou o verbo “Sergiar”, no primeiro
deslize ele tinha voado para muito longe.
E agora que o Presidente da
Câmara Federal toma uma medida correta e inteligente, porque foi urgente,
imprescindível e no momento exato, nós estamos dizendo que ele está errado. Nós
deveríamos dar força ao que ele está fazendo para que pudesse levar muito mais.
A Sindicância é mais fácil que a Comissão “Parlamentar” de Inquérito, porque na
Comissão “Parlamentar” de Inquérito muita gente tem fugido. Dá muito tempo de
estudar o que vai fazer. A Sindicância, ao contrário, é rápida, é eficiente. Só
queremos que ela vá até as últimas conseqüências; se tiver que atingir o
Presidente da República, que o faça, porque ele não tinha que interferir no
Congresso Nacional. Se ele quer ser reeleito, se ele tem méritos para isso - e
eu acredito que ele tenha -, ele que aguarde sentado na sua posição de
magistrado, de Presidente, e há de conseguir essa reeleição, mas não negociando
com casuísmo. Presidente pode ser reeleito sem deixar o Governo. Os
Governadores, porque os Senadores também querem ser candidatos, têm que deixar
o Governo. Isso é casuísmo, isso não vale; dessas coisas nós deveríamos estar
reclamando e não da atitude correta, inteligente, séria e responsável do
Presidente da Câmara Federal. Eu queria que mais gente tivesse a mesma
determinação do Presidente Michel Temer para tomar providências que precisam ser tomadas e não são tomadas.
E eu volto a dizer do Vereador que tinha cheques aqui e que o relator não pôde
encontrar no banco as necessárias
condições para puni-lo. Foi “para
lamentar”. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a honra e a satisfação de registrar as presenças, neste
Plenário, do Ver. Altamir Fernandez, da Cidade de Pato, Minas Gerais, do
Partido dos Trabalhadores, e do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Sr.
Hideraldo Caron.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, reconheço que houve um equívoco na datilografia do
Requerimento. Então, quero retificar o Requerimento no seguinte teor:
“Seja encaminhada uma Moção de
Solidariedade aos Parlamentares que assinaram o Requerimento que solicitou a
formação de uma CPI”. E mais abaixo também retifica-se para : “A Moção será
enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados”. Peço escusas pelos erros
datilográficos, mas corrigidos em tempo, antes da votação.
O SR.
PRESIDENTE: V.Exa.
poderá fazer no próprio processo, como autor do Requerimento, com a anuência
dos que assinaram a modificação manuscrita e solicitar a rubrica de todos que
assinaram.
O Ver. Pedro Ruas está
com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, por algumas vezes, nesta tribuna, ocupamo-nos em discutir as
atribuições que temos enquanto Vereadores e sobre a nossa responsabilidade
enquanto cidadãos militantes políticos vinculados a partidos políticos. Este,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é dos momentos em que é preciso, é necessário
afirmar a nossa cidadania, a nossa posição enquanto representantes do povo de
Porto Alegre acerca de um dos assuntos mais importantes que o nosso País debate
atualmente. A Emenda Constitucional que permitiu a reeleição para os cargos
executivos teve, a partir da denúncia
ou confissão de suborno, de pagamento de propina para obtenção de votos, todo o
seu processo manchado. Tivemos no País um episódio que, se não esclarecido,
compromete de uma forma definitiva todo o processo eleitoral que teremos em
1998. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é absolutamente
imprescindível que o Congresso Nacional examine com rigor, através de uma CPI,
o que realmente houve, quantos votos e quais votos foram comprados para que
ocorresse a aprovação da Emenda que possibilitou a reeleição. A Nação exige que
essa investigação seja feita, e a investigação só se dará de forma efetiva, de
forma correta, através de uma CPI. Esta atribuição do Congresso Nacional, cujo
Requerimento já é de domínio público, através da imprensa, merece de nós apoio
manifestado nessa Moção de Solidariedade assinada por diversos Líderes e
Vice-Líderes de Bancada nesta Casa e,
com certeza, mostrará a posição do povo de Porto Alegre acerca do Requerimento
a ser votado no Congresso Nacional. Há poucos momentos, os Vereadores Nereu
D'Ávila, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães e este Vereador discutíamos a questão
com os Vereadores da Bancada do PT, do PPS e do PSB, e chegávamos à conclusão,
exatamente na linha proposta pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Gerson Almeida,
de que tínhamos obrigação de mostrar ao Congresso Nacional a posição da
população de Porto Alegre acerca de um tema de tamanha importância que, vejam
bem, repito, se não esclarecido devidamente, corretamente, maculará para sempre
o processo eleitoral de 1998, deixando o País exposto à vergonha internacional, deixando, mais uma vez, o
Brasil virar chacota dos círculos
internacionais que discutem a política da América Latina. E mostrando, infelizmente, que
ainda, aqui no Brasil - o Brasil do “impeachment” de Collor -, vigora a
política do antigo centrão, a política do “é dando que se recebe”. Por isso, essa CPI precisa vingar, atuar,
esclarecer e condenar. É por isto que nós, aqui em Porto Alegre, encaminharemos
ao Congresso Nacional, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara, ao
Presidente da República, a posição da Capital do Rio Grande, no sentido de que
nós não concordamos com o que aconteceu. E mais: exigimos investigação e
punição dos culpados. Peço, por isso, a aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ : Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez, venho a esta tribuna para encaminhar
favoravelmente a esta Moção. Achei estranho que as Bancadas do PT e do PDT não
tenham votado também favoravelmente à outra Moção que foi colocada neste
Plenário pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, porque deixou a impressão do seguinte:
este fato deve ser utilizado apenas politicamente. Não deve, na verdade, ele
servir para averiguar a fundo a verdade dos fatos, porque se o importante aqui
para este Plenário e para todos nós Vereadores fosse verificar quais as
verdades que temos em relação a essas denúncias, tanto faria o método
solicitado ou colocado na Moção do Ver. Antonio Hohlfeldt, como este método da
CPI, que foi exaltado agora na Moção do Ver. Nereu D'Ávila. Para nós, queremos
que a verdade possa vir à tona, que corruptos e corruptores possam, na verdade,
ser denunciados e que seus nomes possam ser colocados à Nação até como exemplo
para que o Congresso Nacional, mais uma vez, possa ser depurado. Pareceu-me
que, para o PT e para o PDT, o que vale é o instrumento político - partidário,
político - ideológico que vai ser utilizado e não a averiguação dos fatos.
Para nós, que votamos
favoravelmente à Moção que foi encaminhada a este Plenário pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt e que vamos votar favoravelmente à Moção encaminhada pelo Ver. Nereu
D’Ávila, o que vale é a averiguação dos fatos. Nós queremos que os culpados,
tanto os corruptores quanto os corruptos, sejam punidos, sejam banidos da vida
política. Eu acredito que as punições, as averiguações vão extrapolar os
limites partidários e ideológicos, ou, pelo menos, deveria ser assim. Mas esta
matéria não foi tratada dessa forma, hoje, por este Plenário. Parece que a
utilização da CPI como um instrumento
político - partidário - ideológico foi muito mais relevante do que a
averiguação correta dos fatos.
Mas nós vamos votar
favoravelmente também à Moção colocada neste Plenário pelo Ver. Nereu D`Ávila.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra pela Bancada do PT.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de encaminhar essa Moção
porque esse tema de moções e o tema de manobras regimentais têm sido alvo e
objeto de debate sério e real nesta Casa.
Nós, por intermédio de
vários Vereadores, não só da Bancada do PT, mas de outras bancadas, propusemos,
quando da Moção votada anteriormente, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
exatamente colocar um adendo, inclusive CPI, uma coisa bastante comedida que
valorizava a iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt e que desfazia a idéia de que
estávamos, aqui, apenas querendo colocar mais uma armadilha entre a oposição e
a situação, ou coisa do gênero. Nós queríamos afirmar uma posição soberana
deste Plenário em relação a um dos temas mais graves, sérios que a Nação
Brasileira vive. O Ver. Antonio Hohlfeldt se negou a incorporar isso, assim
como ele mesmo solicitou, numa moção que este Vereador entrou em relação ao
magistério, que se colocasse não “solidariedade ao CPERS/Sindicato”, mas
“solidariedade aos trabalhadores em educação”, sugestão prontamente assumida
por mim, como autor, e aprovada pelo Plenário.
Parece que isto não é de menor importância. Porque se nós, deste
Plenário, ficarmos buscando apresentar armadilhas para os demais e transformar
em pequenas “malandragens”, vamos dizer assim, nós em muitos momentos podemos
estar indo pelo caminho mais curto, mas, talvez, não pelo melhor. E isso serve
para a nossa Bancada, inclusive.
O PT jamais chamou o Presidente Fernando Henrique Cardoso de
corrupto. As lideranças locais e nacionais do nosso Partido têm sido muito
cuidadosas nesta questão. O PT não quer paralisar o País. Ao contrário, o PT é
quem tem proposto, junto com as forças democráticas do bloco de oposição, tem
proposto várias políticas de reformas necessárias para fazer este País arrumar
um outro caminho de desenvolvimento. No entanto, o que o PT e a oposição querem
é fortalecer os mecanismos de controle democrático para enfrentar crises como
esta. Porque sabemos que, na ausência dos mecanismos de controle democrático
para superar crises como esta, há outros mecanismos. E não queremos nenhuma
outra forma.
A CPI, a Comissão Parlamentar de Inquérito, é o melhor e o mais
abrangente instituto para que - como muito bem disse o Ver. Pedro Américo Leal
e outros - não fiquemos na dúvida se são apenas aqueles cinco Deputados que
receberam 200 mil reais para votar na reeleição ou todos os Deputados que
votaram pela reeleição, ou 50% ou 40%,
ou seja lá o que for. É preciso fazer uma investigação a fundo e usar todos os
mecanismos que a democracia permite para fazer isso. E a CPI é o melhor, mais abrangente, mais adequado.
E não é verdade que as CPIs tenham “dado em pizza”, como disse o
Ver. Antonio Hohlfeldt. Não é verdade. Teve uma CPI que deu “impeachment”,
marcando a história democrática deste País com sucessão via regime democrático
de Presidente constitucionalmente eleito e constitucionalmente derrubado. As
demais CPIs, como a dos precatórios, têm cumprido papel fundamental na purgação das mazelas construídas da forma de
fazer política no País. E o Ver. Pedro Américo Leal disse bem: o Sen. Pedro
Simon, para ser político de um outro partido que não o meu, tem feito uma
pregação por uma CPI - a CPI dos corruptores,
que talvez essa abarque o conjunto das demais. E quem é que tem impedido
essa CPI? O próprio Presidente da República. Então, vejam: é um momento
importante da política nacional, e nós, PT e PDT, partidos de situação e
oposição, respectivamente, temos que nos desvencilhar dessa situação momentânea
e saber que, nesses momentos de crise, ou se fortalece o controle social e
democrático ou nós decretaremos a falência a esses mecanismos. Por isso, CPI
até a última acusação para termos certeza de qual é o tamanho do estrago e,
democraticamente, superarmos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com palavra para
encaminhar. Ver. João Dib, a Assessoria está-me informando que V.Exa. já tinha
encaminhado essa Moção.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, eu não quero discutir. Eu encaminhei uma proposição que era Moção
de Solidariedade. Agora foi modificado. Agora está-se fazendo de maneira
correta.
O SR.
PRESIDENTE:
V. Exa. traz à Mesa uma questão inusitada, mas, no espírito de conciliação,
depois das 18 horas, o Senhor usa cinco minutos.
O SR. JOÃO
DIB:
Dezoito horas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a hora da Ave - Maria, hora
da conciliação. Eu estranho muito que as boas medidas não sejam aplaudidas. Eu
vejo muita gente discutir aqui que precisava 257 assinaturas para que se
instalasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e eu leio a Constituição, que
me informou o Ver. Juarez Pinheiro, art. 58, parágrafo 3º, onde diz que 1/3, ou
seja, 171 Deputados poderiam ter pedido. Talvez nem lá eles saibam que 171
Deputados poderiam ter pedido. Agora, eu devo dizer que algumas medidas
precisam ser tomadas de imediato ou a gente até deve esquecer, e eu insisto que
o Presidente da Câmara Federal, Michel Temer, tomou uma medida absolutamente
correta: ele determinou uma Sindicância. Ele não esperou assinatura de
Deputados que assinariam ou não assinariam, que seriam comprados ou não
comprados pelo Governo, pelo Ministro Sérgio Motta. Ele determinou a medida
certa para o momento certo, com a correção devida e com a responsabilidade e
seriedade de quem não transfere a sua responsabilidade, e esse homem está sendo
agora esquecido porque se pretendeu dar apoio à medida por ele tomada e que
está sendo criticada. A medida por ele tomada já fez com que dois Deputados
renunciassem aos seus mandatos porque eles sabiam que eram culpados e a Sindicância estava chegando nisso. As
medidas de análises das conversas de
mister “X” com mister “Y” e mister “Z” também estavam feitas, pagas.
Imaginem uma CPI e tendo que pedir licença, autorização e uma série de coisas
para chegar a Plenário. Antes de mais nada, no serviço público, se faz uma
Sindicância e, a partir da Sindicância, pode-se chegar a uma Comissão
Parlamentar de Inquérito ou não. Isso é o serviço público. É, o Congresso
Nacional não é diferente! Poderia o Congresso Nacional, através da Sindicância,
chegar à conclusão de que precisaria a Comissão de Inquérito, e eu acho que aí
não precisaria de todas as assinaturas. Era a continuidade de um trabalho muito
bem feito. Talvez se anulem os resultados obtidos pela Sindicância, Ver. José
Valdir, e comece tudo de novo numa Comissão Parlamentar de Inquérito. Talvez
seja uma coisa boa, talvez todos fiquem satisfeitos. Não se fica satisfeito,
quando se faz a coisa bem-feita, mas sim quando se faz a coisa
espalhafatosamente, com estardalhaço, quando se entra na fila para fazer a
Comissão Parlamentar de Inquérito. Agora, a Sindicância, que é imediata,
efetiva, consistente, correta, justa, precisa, responsável, esta nós
desdenhamos. Então, o Presidente da Câmara Federal, Michel Temer, meu patrício,
provavelmente esteja errado. Que tristeza para mim!
Eu gostaria que, num fim de
tarde, espírito conciliador, nós estivéssemos somando com o Presidente da Câmara
Federal, dando-lhe forças para que ele buscasse outros responsáveis e que
pudesse responder quem comprou e quem vendeu. Porque pior é quem comprou do que
quem vendeu. Porque direito a gente não compra, direito a gente exige. E se o
Presidente tem direito à reeleição, não precisa comprar votos. O Sr. “Serjão”
não precisa comprar votos. Direito é direito. Direito se exige, e eu não
entendo, quando alguém cumpre com o seu dever - e eu sempre digo que o direito
nasce com o dever -, quando alguém cumpre o seu dever praticamente está sendo
criticado, porque ele fez uma Sindicância e não juntou mais 170 Deputados junto
com ele para pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação nominal, a Requerimento do Ver.
Pedro Ruas e Ver. João Dib, a Moção de Solidariedade aos Parlamentares que
assinaram o Requerimento que solicitou a formação de CPI no Congresso Nacional
para investigar a compra de votos por ocasião do processo de votação da Emenda
Constitucional que dispôs sobre a reeleição para os cargos executivos. (Após a
chamada.) APROVADA a Moção de
Solidariedade por 21 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Está com a palavra o Ver.
Renato Guimarães.
O SR. RENATO
GUIMARÃES (Esclarecimento): Informei a esta Casa
que amanhã haveria uma reintegração de posse na Nazaré. Fui informado, agora,
de que advogados da OAB fizeram uma acareação junto à Casa Civil e a
reintegração foi suspensa por tempo indeterminado.
O SR.
PRESIDENTE: É
uma informação importante uma vez que Vereadores da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação já estavam com
assessoria e segurança da Casa prontos para amanhã participarem e verificarem
de perto essa situação.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
18h43min.)
* * * * *